Documento revela que Aécio coordenaria financiamento ilegal do PSDB em 2012!!!

É estarrecedor o documento, reproduzido em reportagem de Allison Matos, no Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim, onde são listadas doações irregulares – caixa 2 – para a campanha de candidatos do PSDB e de seus aliados, em Minas e em outros estados, num esquema onde a coleta entre empresas e entidades e a destinação do dinheiro para as campanhas são reportadas diretamente a Aécio Neves.

São listas e listas, em papel timbrado do Governo Mineiro e com a assinatura do Secretário de Governo, Danilo de Castro, com firma reconhecida em cartório, onde se arrolam cerca de R$ 166 milhões em doações de empreiteiras, bancos, empresas estatais mineiras, fornecedores do Governo do Estado e entidades que dependem de seus repasses, como hospitais, além de sindicatos e até o Conselho Regional de Medicina de Minas.
Chequei algumas empresas – as públicas, sindicatos e associações, legalmente, não poderiam doar, claro – e elas não aparecem como doadoras nos registros do TSE.
Os que teriam recebido o dinheiro ilegal também são dezenas, a grande maioria tucanos, mas também o ex-governador Eduardo Campos, de Pernambuco e seu candidato Geraldo Júlio, que disputava contra o PT a eleição de Prefeito do Recife.
O documento foi recebido de fiscais mineiros pelo Procurador Federal Eleitoral de Minas Gerais, Eduardo Morato Fonseca, que o teria enviado às mãos do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que – no mínimo por uma questão de equidade com as denúncias sobre a Petrobras – tem o dever moral de confirmar (ou não, obvio) a sua existência.
O documento é, verificada como parece estar sua autenticidade, a maior prova de caso de corrupção eleitoral já surgida na história brasileira, tanto pelo valor quanto pela extensão da rede de doadores e beneficiários de dinheiro ilegal.
Veja o post do Conversa Afiada e a reprodução dos documentos.
Foi assim que Aécio levantou R$ 166 milhões para 2012-2014?

Allisson Matos e Paulo Henrique Amorim
O Procurador Federal de Minas Gerais, Eduardo Morato Fonseca, recebeu do Sindicato dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), um documento que mostra uma lista de políticos, partidos e empresas numa operação para, supostamente, financiar as campanhas eleitorais de 2012 para prefeitos e vereadores.
O Conversa Afiada tem a informação de que o promotor Morato Fonseca encaminhou a documentação à Procuradoria Geral da República, já que entre os suspeitos estão políticos com direito a foro privilegiado.
No documento, onde se lê “consórcio” é possível entender que dele façam parte operações à margem da legislação eleitoral.
O arquivo teria sido enviado ao candidato a Presidente Aécio Neves (PSDB), em 4 de setembro de 2012, por Danilo de Castro, à época Secretário de Estado de Governo de Minas e possível operador do esquema. Nessas eleições, Castro coordenou a campanha de Pimenta da Veiga (PSDB) ao Governo de Minas.
A movimentação financeira teria beneficiado partidos e políticos – principalmente prefeitos e vereadores – nas eleições de 2012. Entre eles, o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que faleceu este ano em acidente de avião. Teriam sido destinados R$ 2 milhões e 500 mil a Campos, conforme teria determinado Aécio Neves, como mostra o documento, o que mostra uma suposta ligação entre ambos há, pelos menos, dois anos.
Ao todo, 19 siglas teriam o caixa abastecido com o esquema, como PSDB, PSB, DEM, PPS, PSD, PV, PP, PRB. Entre os políticos citados, estão José Serra (PSDB), então candidato a prefeito em São Paulo, que teria recebido R$ 3 milhões e 600 mil, o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda (PSB), R$ 7 milhões, Arthur Virgilio (PSDB), prefeito de Manaus (AM), R$ 600 mil, Geraldo Julio (PSB), prefeito de Recife (PE) R$ 550 mil e o senador José Agripino Maia (DEM), R$ 2 milhões e 300 mil “por intermédio” do deputado Gustavo Correia (DEM-MG), de acordo com o documento.
Os recursos podem ter saído de mais de 150 empresas dos mais diversos setores, como alimentação, construção civil, bancos, associações e sindicatos. Algumas foram citadas recentemente pelo ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em seu depoimento à Justiça Federal: Andrade Gutierrez, OAS, Queiroz Galvão e Camargo Correa.
Chamam a atenção supostas doações de grupos como Conselho Federal de Medicina, que se envolveu na polêmica do programa Mais Médicos, que teria cedido R$ 40 mil, Federação Mineira dos Hospitais R$ 45 mil, Federação das Santas Casas de MG com R$ 100 mil, Associação Espírita o Consolador com R$ 160 mil, Associação dos cuidadores de idosos de MG, com R$ 200 mil, UGT (União Geral dos Trabalhadores) R$ 50 mil e Sindicato dos ferroviários R$ 55 mil. Além de bancos como o BMG, BGT Pactual, Santander, Itaú e Mercantil do Brasil.
Outras que aparecem são empresas ligadas a governos, como a CEMIG, companhia de energia de Minas, que teria doado R$ 6 milhões, a CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) R$ 3 milhões e a Fundep (Fundação de desenvolvimento da Pesquisa) instituição que realiza a gestão de projetos de ensino, pesquisa e extensão da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).
Alguns dos doadores já são denunciados por participar de esquemas polêmicos. Um deles é o dono da Stillus Alimentação Ldta, Alvimar Perrela, ex-presidente do Cruzeiro e irmão do deputado Zezé Perrela. Segundo matéria de O Globo, “ele é acusado de liderar um esquema de fraudes que o fez vencedor em 32 licitações com o governo de Minas para o fornecimento de quentinhas para presídios do estado. No período de janeiro de 2009 a agosto de 2011, o grupo de empresas ligadas a Stillus Alimentação recebeu cerca R$ 80 milhões em contratos firmados com a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas”.
A Construtora Cowan, uma das responsáveis pela construção do viaduto que caiu em Belo Horizonte, de acordo com os documentos, teria cedido ao esquema R$ 650 mil.
Consta ainda a quantia de R$ 36 milhões e 800 mil que teria vindo de “outras fontes”, não esclarecidas.
O dinheiro arrecado teria irrigado, principalmente, as campanhas de PSDB, DEM e PSB.
Abaixo, o documento na íntegra:

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Até onde pode ir as picuinhas políticas: Vereadores de Oposição podem prejudicar a população quijinguense

URGENTE!

Se nesta terça-feira (29/07/2014) não forem aprovados os projetos de leis que estão em pauta na Câmara de Vereadores de Quijingue, a máquina pode parar de funcionar.

Os vereadores da bancada de oposição ao governo Almirinho, liderada pelo vereador Clóvis Cavalcante, e composta pelos vereadores Expedito, Ivani, Washington, Zé do Pife, e mais o vereador Antônio Brito, vêm pressionando a presidente da casa, Célia Santos a manter trancada a pauta dos projetos enviados pelo prefeito e que atende aos interesses da população, por pura picuinha política.

A aprovação do PL 09/2014 para o funcionamento da Administração é essencial para o município, pois autoriza o poder executivo a complementar o orçamento.

O prefeito Almirinho encaminhou à câmara o Projeto de Lei 09/2014, do dia 17/06/2014, pedindo autorização de crédito de até o limite de 80% do orçamento, porém a oposição apresentou emenda de liberação de 20% para que fosse aprovado na sessão extraordinária de sexta-feira (25/07/2014 ), estranhamente retirado de pauta pela própria oposição os 20% apresentados pelos vereadores oposicionistas, e não como o veículo ligado à oposição contraditoriamente afirmou que seria  “O MAIOR GOLPE DA HISTÓRIA NESTA SEXTA-FEIRA: 11 MILHÕES DE REAIS PODERÃO SER APROVADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA SER GASTO FORA DO ORÇAMENTO”.

Na verdade, trata-se de mais uma mentira da oposição que, após mais de 40 anos de atraso  continuam tentando destruir o município, dessa vez lançando mão de expedientes covardes que nunca se viram na história do Brasil.

A não aprovação do PL encaminhado pelo prefeito pode causar a paralisação do município, como por exemplo no caso do Programa Saúde da Família que teve dotação inicial para pagamento de pessoal no valor de R$ 539.500,00, sendo feita suplementação de R$ 200.000,00 totalizando a dotação autorizado R$ 739.500, 00 tendo sido liquidado R$ 566.648,15, restando a pagar R$ 172.813,86 ficando de saldo R$ 37,99, ou seja, sem a aprovação do PL não será possível haver o pagamento de médicos, agentes de Saúde e Endemias, funcionários em geral da Saúde.

Assim, afetando todas as áreas, incluindo a falta de medicamentos, o pagamento de transporte escolar, etc...

Lembrando que o crédito suplementar não altera o valor do orçamento inicial de R$ 54.000.000,00 aprovados pela Câmara, isto é, o crédito é somente uma adequação para viabilizar o funcionamento das políticas públicas do município.

O travamento dos projetos pode refletir negativamente na rotina administrativa do município e provocar sérios problemas que poderão tornar-se um verdadeiro caos em um curto espaço de tempo. A exemplo da liberação da compra do terreno para construção de 100 moradias populares no distrito de Algodões, a maior obra da história de Quijingue, num valor de mais de 5 milhões de reais que poderemos perder pois o projeto, encaminhado pelo prefeito, já está engavetado na câmara de vereadores há mais de três meses.

Outra situação preocupante, que poderá causar um verdadeiro entrave administrativo sem precedentes na história de Quijingue, é relacionada à autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.651.243,19 (Três Milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos).

Lembrando que este projeto está protocolado na câmara há mais de 5 meses e já recebeu parecer favorável da assessoria jurídica da câmara.

Sem a aprovação dos créditos pode ocorrer demissões em massa de pessoas e serviços contratados, além de atrasos nos salários de funcionários efetivos de diversos setores.

Vereador Reginaldo Cavalcante (PT)

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A CANDIDATURA DE MOEMA GRAMACHO ESTÁ MANTIDA E SEGUE FIRME E FORTE!

Ao contrário do que repercutem alguns meios de comunicação, só há impugnação após sentença transitada em julgado, o que não há e não haverá. A candidatura de Moema está mantida e certamente, com a força do povo da Bahia levará a primeira mulher petista à Câmara dos Deputados, a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Ao longo de oito anos de gestão à frente da Prefeitura de Lauro de Freitas, a ex-prefeita Moema Gramacho jamais teve uma só conta rejeitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Ao contrário, todas as contas referentes aos exercícios financeiros de 2005 a 2012 foram aprovadas tanto por aquele tribunal como pela Câmara de Vereadores.

Causa estranheza à candidata, bem como a sua assessoria jurídica, o fato de arguir a Procuradoria Eleitoral a Lei Complementar 64/90, em seu artigo 1º, I, g, que não deixa dúvidas quanto à sua interpretação, quando normatiza que são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”;

A alusão a termos de ocorrências, formulados pela corte de contas ao longo da apreciação das mesmas, como se estes tivessem o condão de tornar ex-gestores inelegíveis pode no máximo expressar a vontade ou intenção de determinado segmento, que felizmente não encontra tutela jurisprudencial. Em verdade, o Tribunal Superior Eleitoral já pacificou o entendimento de que só será inelegível por contas rejeitadas o gestor que tiver suas contas rejeitadas pelo Poder Legislativo. Conforme decisão proferida pelo no AgR-Resp nº127-75/SP c/c o AgR-Resp nº 174-43/PI. Até por que, ao fim e ao cabo de todo o processo a Corte de Contas manteve o entendimento de aprovação, por que regulares de todas as prestações de conta apresentadas por Moema.

Certidão atestando a aprovação das contas referentes aos oito anos de gestão de Moema foi emitida pela Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas e será apresentada ao TRE.

F: Assessoria Moema Gramacho

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SABOTAGEM? O POVO DE QUIJINGUE PRECISA SABER!

Câmara boicota projeto de interesse da população e pode promover um caos na administração pública de Quijingue

Os vereadores da bancada de oposição ao governo Almirinho, liderada pelo vereador Clóvis Cavalcante, e composta pelos vereadores Expedito, Ivani, Washington, Zé do Pife, e mais o vereador Antônio Brito, vêm pressionando a presidente da casa, Célia Santos a manter trancada a pauta dos projetos enviados pelo prefeito e que atende aos interesses da população, por pura picuinha política. 

O travamento dos projetos pode refletir negativamente na rotina administrativa do município e provocar sérios problemas que poderão tornar-se um verdadeiro caos em um curto espaço de tempo. A exemplo da liberação da compra do terreno para construção de 100 moradias populares no distrito de Algodões, a maior obra da história de Quijingue, num valor de mais de 5 milhões de reais que poderemos perder pois o projeto, encaminhado pelo prefeito, já está engavetado na câmara de vereadores há mais de três meses. Também há um entrave com relação à aprovação do reajuste dos professores já aprovado pelo executivo, depois de consulta à classe pela APLB.

Outra situação preocupante, que poderá causar um verdadeiro entrave administrativo sem precedentes na história de Quijingue, é relacionada à autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.651.243,19 (Três Milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Um crédito necessário à adequação do orçamento aprovado pela própria câmara de vereadores, no valor de 54 milhões mas que não havia sido distribuído corretamente, o que impossibilita o poder executivo de realizar pagamentos, inclusive de pessoal, compra de remédios, obras etc. O que significa também dizer que, com a NÃO aprovação do projeto por parte dos vereadores, possa ocorrer demissões em massa de pessoas e serviços contratados, além de atrasos nos salários de funcionários efetivos de diversos setores. 

Lembrando que este projeto está protocolado na câmara há mais de 5 meses e já recebeu parecer favorável da assessoria jurídica da câmara.

Autor: Vereador Reginaldo

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Nota de repúdio ao blog Metendo a Bronca

Anonimato a serviço de quem?

Sempre reflito ante de escrever qualquer tipo de resposta, principalmente a quem não merece, mas por respeito aos quijinguenses, achei por bem esclarecer algumas (des)informações prestadas pelos irresponsáveis de plantão:

Nos últimos dias venho sendo alvo de ataques através de blogs, facebook e impressos que compartilham informações distorcidas com a mera intenção de macular a minha imagem e dos meus familiares.

Tudo começou quando defendi no plenário da câmara a aprovação do projeto de Lei, nº 02/2014, de 26 de fevereiro de 2014, que autoriza abertura de credito adicional especial no valor de R$ 3.651,242,19 e o projeto de Lei, nº 04/2014, protocolado na câmara no dia 08 de abril de 2014, que dispõe sobre autorização para aquisição de terreno para construção de casas populares na sede e no distrito de algodoes.

Vamos entender:

O orçamento aprovado pela câmara de vereadores para o exercício financeiro de 2014 foi de 54 milhões de reais, porém, conforme preconiza as Leis vigentes no país, o poder executivo apresentou a necessidade e encaminhou projeto de Lei solicitando abertura credito adicional de pouco mais 3 milhões, distribuídos em todas as secretarias do governo. Tal ação está dentro das normas jurídicas, como diz a Constituição Federal em seu Art. 7º, I da Lei 4.320/64, bem como o §8 do art. 165 da Constituição da República e está prevista na Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro.

É importante compreender que a abertura de crédito especial não é nada mais do que abrir elementos de despesas que não foi previsto no orçamento e por conta disso impede o executivo de executar pagamentos. A abertura de crédito não altera em nada o valor total do orçamento já aprovado para o exercício de 2014, ou seja, continua os mesmos 54 milhões.

Vale ressaltar que esse projeto foi usado pela maioria dos vereadores para trancar a pauta da câmara para pressionar a empresa dos transportes regularizar os contratos e os pagamentos dos donos de ônibus que se encontrava em atraso. No entanto, como já foi regularizado a situação, não há mais nenhuma justificativa para os vereadores continuarem trancando a pauta, que já perdura por quase 4 meses.

ALGODÕES E SEDE PODERÃO PERDER INVESTIMENTOS MILIONÁRIOS

O distrito de Algodões corre sério risco de perder mais 5 milhões em investimentos em moradia popular caso a câmara continue trancando a pauta de apreciação dos projetos.

Nós vereadores, enquanto representantes do povo, não podemos nos furtar da responsabilidade de lutar e buscar o melhor para o nosso município, principalmente por conta de denúncias que ainda não foram apuradas e que, diga-se de passagem, seguem a sua tramitação legal. Não há porque fazer prejulgamentos e com isso sacrificar a população que tanto precisa dos benefícios.

Infelizmente temos assistido à uma onda de leviandades promovida por um pequeno grupo sem ética e sem moral, desinformados, que não conhecem a legislação vigente, mas que usam o anonimato e se utilizam de blogs, rádios, e todo tipo de mídia de forma irresponsável para atacar à honra das pessoas, fazendo acusações indevidas para confundir a opinião popular.

Sou um vereador eleito pelo povo e estou sempre a disposição de todos e todas para esclarecer qualquer fato de interesse da população. Assim é a tradição democrática do partido dos trabalhadores (PT), da qual tenho imenso orgulho, que e cresceu através do debate e defesa de ideias e das bases populares.

Os verdadeiros representantes do povo não podem se deixar intimidar por pessoas inescrupulosas, covardes que se escondem no anonimato e fazem o uso torpe das redes sociais e da internet, como esses “metendo a bronca” e afins, que querem apenas atrapalhar o desenvolvimento do município para satisfazer seus anseios mesquinhos individualistas.

Continuarei a combater aquilo que entender como errado e a defender aquilo que for bom para todos, seja nesse governo ou em qualquer outro, dentro da Lei e com responsabilidade pois todas as nossas ações repercutem diretamente na vida das pessoas.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A COMISSÃO PROCESSANTE APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES DE QUIJINGUE.

 Como a maioria das pessoas já devem está sabendo, nesta terça-feira dia 15, após o recebimento da denuncia do Advogado Felisberto, a Senhora Presidenta Célia Maria dos Santos Silva, procedeu os tramites legais que determina o Decreto Lei 201, e submeteu o plenário  através do voto nominal que foi aprovado por maioria absoluta dos presentes, por fim  aprovando uma comissão pro cessante pela qual fui  escolhido através de sorteio para fazer parte como Presidente.
Quero aqui assegurar aos meus eleitores e a toda população Quijinguense, que, sempre honrei meus deveres de parlamentar a qual a legislação em vigor mim atribui que é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Fui eleito graças ao Meus bom Deus e ao povo que mim confiaram três mandatos consecutivos, para defender os interesses do município e do  povo em geral, por melhorias na saúde, educação e etc...Quero o apoio da população para essa etapa tão importante da minha vida de vereança, saibam todos que está comissão vai apurar todos os fatos, não vamos render ao poder, nada passará despercebido.
Se o prefeito não cometeu irregularidades, ele nã deve temer, pois apenas estamos cumprindo uma determinação da Lei Federal que inclui investigar qualquer denuncia feita por cidadão, e desse modo quero zelar pelo meu partido, o PT e minha história de luta contra a corrupção. Quero garantir aos eleitores que nosso partido aqui em Quijngue, sempre combateu as irregularidades cometidas por outros gestores.
Nesse momento histórico para todos os quijinguenses, afirmo que continuodo lado de quem realmente precisa:  do povoe que sofre ano após anos por ingerência e corrupção do Executivo.Lutarei sempre por uma Quijingue mais justa, e não vou desistir mesmo que isso incomode a muitos que se diziam está do lado do povo e agora preferem ficar acomodados.
Abraço a tods que querem o melhor para Quijingue, fiquem em paz.

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E AGORA VEREADORES POPULAÇÃO PEDE A CRIAÇÃO DE VÁRIAS CPIs?

A PM foi solicitada diante do clima de tensão e a promessa de muita gente na Câmara.

 

O clima de tensão tomou conta da cidade de Quijingue, município do Território do Sisal, localizado na Micro-região de Euclides da Cunha, na tarde de terça-feira, na pauta, além da discussão do Orçamento de 2014, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar o gestor municipal de supostas irregularidades. O requerimento de autoria do vereador de oposição Clóvis Cavalcante da Silva (PSD) foi aprovado na semana passada e vinha sendo assunto na cidade,e a população fez questão de acompanhar a última sessão para saber se seria ou não instalada a CPI contra o prefeito Almiro Costa Abreu Filho (PT) com objetivo de investigar o contrato celebrado entre a Prefeitura de Quijingue e a empresa Carlos José Jesus dos Santos Moveis e Eletro – ME, de nome fantasia Avenida Moveis e Eletromésticos, através de carta-convite Nº15/2013, pelo valor de R$ 75.437,00. O parlamentar denunciou o fato na sessão do dia 03/12.

 

O Plenário da Câmara é muito pequeno, não cabe mais que 20 cadeiras, e logo lotou, as pessoas tiveram ainda que dar um jeito de se acomodar diante do forte temporal que caiu na cidade durante o ato.Faixas e cartazes foram colocados em frente da mesa diretora, umas na defesa outras na acusação, sendo que o grupo que desejava a instalação da CPI era em menor quantidade, porém mais barulhento, aliás precisou se comportar, pois ao abrir a sessão a presidente da casa vereadora Célia Maria dos Santos Silva (PT),disse que a Policia Militar estava autorizada a retirar do ambiente quem promovesse baderna, e informou ao público que não aceitaria provocações, caso houvesse, a sessão aconteceria de portas fechadas. Os manifestantes portavam cartazes e faixas solicitando a instauração da CPI e um pequeno grupo fixou em frente à mesa diretora uma faixa em protesto ao vereador Clóvis.

Duas faixas direcionaram criticas ao autor do pedido da CPI.

 

Pelo regimento interno da Câmara, para a aprovação do Requerimento eram necessários 4 votos, correspondente a 1/3. Votaram pela aprovação o autor do Requerimento os vereadores Clóvis Cavalcante, Washington Cavalcante de Góis (PRB) e o Expedito Souza de Santana (PSD), integrantes da bancada da oposição e João Batista Rodrigues (PT), integrante da base do governo. O petista João Batista (PT) foi o único na sessão do dia 10 a "fugir" da orientação do líder da bancada Reginaldo Cavalcante de Matos (PT).

 

Cloves garante que descobriu outra irregularidade
e vai continuar lutando a favor da CPI

O pedido de CPI foi resultado de uma pesquisa no Tribunal de Contas, em Serrinha, Clovis disse ter constatado que a referida empresa saiu vencedora de 02 Lotes: Lote 01, com o valor de R$ 24.888,00 e o Lote 02, com o valor de R$ 50.549,00 para fornecimento de eletroeletrônicos como freezers, refrigeradores, projetores e aparelhos de DVD para as escolas municipais e de acordo com as informações contidas nas notas fiscais e nos dados na Receita Federal, a loja Avenida Moveis e Eletromésticos deveria existir no endereço Av. Oliveira Brito 106, Loja, Centro, CEP 48.790-000, em Tucano, porém no referido endereço existe um pequeno depósito inutilizado, totalmente descuidado.

 

O parlamentar disse que vem cumprindo seu papel conforme colocado pelo povo e neste mandato com a missão de fazer oposição e com responsabilidade. "Jamais deixarei de fiscalizar os atos do governo e reconheço que muitas pessoas tem medo de apurar a verdade dos fatos e nós estamos aqui para isto". Clovis ao concluir que todas as vezes que vai ao TCM, encontrar absurdos, a exemplo da empresa de prestação de serviços de internet Leandro Silva Gama, cujo endereço apresentado na receita federal, não foi encontrado na cidade de Euclides da Cunha.

 

 

 

Reginaldo disse que Clóvis com tanto
tempo de casa legislativa parece não ter lido sobre as leis.

O líder governista Reginaldo Cavalcante de Matos, saiu na defesa do chefe do executivo e protocolou junto á presidência, o pedido de anulação da CPI, pois em sua opinião, viola as leis e que a oposição tinha como objetivo desgastar do governo.Na solicitação, o líder afirma que o pedido de criação da CPI não obedeceu aos trâmites do regimento interno da casa e nem da Lei Orgânica. Reginaldo Cavalcante divulgou em seu blog, em nome da bancada, ofício destinado à presidente da Casa, Célia Santos, e alegou que o requerimento não apresentava assinaturas de 1/3 (um terço) dos membros da câmara e que o mesmo não teria sido incluído na ordem do dia, 24 horas antes da sessão.

 

Para Reginaldo Cavalcante, o vereador Clovis, "professor" e, infringiu algumas várias Leis isso é crime,a nossa imagem foi denegrida por uma irresponsabilidade de vocês dizendo que tinham criado uma CPI na ilegalidade, portanto deveriam pedir desculpas à sociedade.

 Vereador Reginaldo  dizendo que não seria necessário abrir CPI e sim mais um factoide político da oposição, qual foi o crime que foi cometido pela administração de Almirinho nenhum, pois, foi feito os tramites legais entre três empresas, e a  que ganhou tinha todas a certidões e entrego as mercadorias, houve algum desvio de dinheiro não houve,quando uma empresa abrir necessariamente não precisa ter portas aberta a exemplo da empresa da esposa do Nininho  Góes que é no fundo do deposito dele e nunca abriu, porém participava de licitações e vendia para a prefeitura.

 O vereador Reginaldo disse que investigou e provou as irregularidades cometidas pelos ex gestores que irão devolver o dinheiro desviado mais fez com responsabilidade sem paixão política, ao contrario de vocês vereadores da oposição de hoje. 

O Vereador Reginaldo disse que investigou várias irregularidades, como a máfia dos plantões no Hospital, que vai ter que devolver quase cem mil reais, médico que ganhava quase vinte mil reais sem trabalhar e vai ter que devolver mais de cem mil reais entre outro crimes graves, precisamos abrir uma CPI para investigar é a máfia do ISS, pois, o dinheiro era arrecadado e não contabilizado como receita, funcionários que ganhava sem trabalhar tinha até gente morando em São Paulo e recebia da Prefeitura, isso sim é grave.

 

Cavalcante orientou que a base governista obstruísse, sendo seguido pelos vereadores do recém-criado Partido da Solidariedade, José Celestino Damascena (Zé do Pife), Edvando dos Santos Moura (Vando) e Ivani Celestina da Costa e o petista Antonio Jose Brito Chaves. O vereador Jose Romero Rocha Matos Filho (PT), conhecido Romerinho, não estava na sessão, porém disse ao CN que permaneceria, caso estivesse, mas havia agendado um compromisso anteriormente na capital do estado onde manteve contado na SEDUR, EMBASA e CERB.


Foi lido o requerimento pedindo anulação pelos vereadores governista do pedido de criação da CPI, outro requerimento do vereador João Batista pedindo a retirada do seu nome do documento que solicitava a CPI e depois a foi dito pela presidente que naquela sessão seria analisada e votada apena o PPA e orçamento do próximo ano. "Não iremos analisar ou discutir qualquer outra questão ou assunto nesta sessão, apenas o PPA E orçamento", falou a chefe do legislativo.

 

Neste momento, houve uma reação popular e manifestantes que pediam a instalação da CPI, na maioria jovens, começaram a gritar: "vergonha, palhaçada é vocês que dizem nos representar? Votar Nunca mais. Acabou tempo de vocês, não querem a CPI, pois tem culpa no cartório", 2016 vamos dar o troco a vocês, bradavam os manifestantes e rasgavam os cartazes enquanto deixavam o recinto.

 

Quando os manifestantes favoráveis a CPI se retiraram do auditório, o vereador João Batista usou da tribuna e pediu que eles ficassem para ouvir o que tinha a falar. "Fiquem aqui para ouvir", gritou bastante nervoso no microfone da tribuna.

 

"Eu quero que investigue, solicitei os documentos licitatórios e vão acompanhar e saber da verdade. Sou vereador para defender o povo, não preciso do dinheiro de vereador para sobreviver. Vereador não se vende e muitos que gritam aqui é que se vende. No meu caso, muitos de vocês não eram nem nascidos quando enfrentei o regime militar e não preciso de dinheiro de vereador para viver (repetiu), pois o que ganho, divido com o povo", desabafou o edil que havia pedido a retirada do seu nome solicitando a instauração da CPI, João Batista disse ao CN que estavam transformando uma tempestade em copo d'água.

 

Sobre a questão da CPI e dos requerimentos apresentados na sessão de terça-feira, ficou transferida para a primeira sessão do segundo ano legislativo do período 2013/2016 em 2014 quando retornarem do recesso.

 

 

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Quijingue: Oposição não emplaca CPI ilegal

A oposição tentou manipular a opinião pública mas a verdade veio à tona

A faixa fixada sob a mesa da Câmara Municipal de Quijingue com a frase: “Não queiram nos medir com a régua de vocês. CPI é pra você!” traduziu muito bem o desfecho da tentativa frustrada da oposição em aprovar uma CPI na tarde desta terça-feira, 17.12.

Na semana passada os vereadores da base oposicionista ao governo local, Clóvis Cavalcante, Whasington Góis e vereador Espedito,  apresentaram requerimento que pedia abertura de uma comissão parlamentar de inquérito, para investigar o contrato da prefeitura de Quijingue com a empresa Carlos José Jesus dos Santos-ME, nome fantasia Avenida Móveis e Eletromésticos. Dos 11 vereadores, 4 assinaram pela criação da CPI, incluindo o vereador João Batista (PT) da base governista. O tema ganhou os noticiários locais e da região e já era dado como certa a criação da CPI. Porém, durante a semana, o Lider do Governo o vereador Reginaldo protocolou pedido de anulação do processo instaurado argumentando violação nos trâmites legais e o assunto ficou para ser resolvido na sessão desta terça.

Para tentar pressionar os vereadores, militantes oposicionistas à administração municipal, orientados pelos vereadores de oposição, iniciaram uma convocação pela internet, em carro de som e com folhetos para que as pessoas se fizessem presentes na Câmara de Vereadores e defendessem a aprovação da CPI. Porém, o que se viu na prática, foi uma “avalanche” de cidadãos contrários a criação irregular de uma CPI e defendendo a investigação por parte dos vereadores de tantos outros indícios de irregularidades cometidos no governo Joaquim, ao qual os vereadores de oposição faziam parte. Muitas faixas e cartazes pediam CPI da gestão anterior: "CPI DOS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBIAM SEM TRABALHAR", "CPI DOS CARROS FANTASMAS", "CPI DA MÁFIA DOS PLANTÕES". CPI MÁFIA DO ISS'

 O “balde de água fria”, veio quando o vereador João Batista solicitou, mediante ofício, a retirada da sua assinatura do requerimento de CPI. O parlamentar alegou que, após consultar advogados e juristas, percebeu que realmente havia ilegalidade nos trâmites adotados pelos base oposicionista para a instalação da CPI. João Batista disse, porém, que independente de CPI, continuará a sua investigação sobre as denúncias da oposição e protocolou junto à administração municipal pedido de mais documentos referentes aos contratos e compras com a referida empresa.

A decisão do vereador frustrou a criação da CPI, o que causou alvoroço entre alguns militantes de oposição que assistiam a sessão com cartazes e gritavam palavras de ordem. A maioria se retirou do plenário da casa com gritos e xingamentos. Do outro lado, cidadãos que apoiaram a decisão de João Batista, gritavam e aplaudiam as palavras do vereador.

O que se pode concluir a partir deste capítulo finalizado é que mais uma vez a oposição tentou manipular a opinião pública, escondendo seus erros administrativos do passado, mas que ainda provocam consequências hoje, descaracterizando as conquista do atual governo.

O povo não irá esquecer o passado e, principalmente, o quando que sofreu pelos sucessivos governos desastrosos que tanto mal fizeram a essa terra.

Perceber essa manobra como uma forma covarde de resgatar práticas equivocadas do passado é um passo importante para banir de uma vez por todas esse tipo de (in)gerencia no nosso município e, por outro lado, contribuir com as ações sérias, concretas e eficazes que o Governo da Reconstrução já implementa no seu primeiro ano de gestão.  

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QUAIS SERÃO OS VEREADORES QUE IRÃO SER CONIVENTES COM OS CRIMES DO EX- PREFEITO JOAQUIM?

O parecer do Tribunal de contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual opinou pela rejeição das contas do ex - prefeito de Quijingue Joaquim Manoel dos Santos no exercício financeiro de 2012, onde foram detectadas várias irregularidades graves.

RELATÓRIO DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO JOAQUIM:

• ·         Suspeita de fraudes na conta do ISS, ou seja, os devidos valores não eram contabilizados como receita própria, significando que poderia ocorrer à existência de duas contas, dando indícios de caixa dois;

• ·         Restos a pagar sem ter deixado dinheiro em caixa para o atual gestor quitar as dividas tendo VALOR SUPERIOR A MEIO MILHÃO DE REAIS;

• ·         Omissão de informações da divida com o INSS, valor informado pelo ex-gestor foi de ONZE MILHÕES DE REAIS, porém a divida real é de mais de QUATORZE MILHÕES DE REAIS;

• ·         Divida com precatórios, o valor informado pelo ex-gestor foi pouco mais de duzentos mil reais, porém a divida é mais de quase um milhão e meio de reais;

• ·         Irregularidades nos empréstimos consignados, o ex-prefeito tem que devolver mais de OITENTA MIL REAIS, do próprio bolso;

• ·         Dinheiro desviado do FUNDEB, o ex- gestor vai ter que devolver mais de sessenta mil reais do próprio bolso em virtude de ausências de notas fiscais;

Fonte:TCM-BA

 Essas irregularidades estão na Câmara de vereadores para ser votado.

ISSO SIM CABE UMA CPI!

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QUIJINGUE: VEREADORES APROVAM REQUERIMENTO ILEGAL PARA INSTALAÇÃO DE CPI

APROVAÇÃO DA CPI VIOLA AS LEIS

No afã de produzir mais um factoide político, com o único intuito de produzir o desgaste do governo Almirinho, os vereadores da base oposicionista de Quijingue aprovaram e divulgaram em todos os veículos de comunicação, de forma leviana e irresponsável, um requerimento que solicitava a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquerido (CPI). O mais vergonhoso é que tal solicitação foi feita sem nenhum elemento concreto, baseado apenas numa matéria jornalística de um blog local, que sequer apresenta um expediente. Os vereadores, infringindo todos os trâmites regimentais da câmara, se precipitaram, deixando, assim, transparecer  o verdadeiro interesse com essa ação: o interesse politico partidário,

 

Conforme apresento abaixo, pelo menos três leis foram violadas. Por conta disso protocolei junto à secretaria da Câmara pedido de arquivamento desse processo esdrúxulo sem nexo e sem fundamentos, que só visa conturbar a opinião publica, confundindo os desavisados.

 

Logo abaixo, cópia do documento protocolado.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIJINGUE
CNPJ: 02.353.667/0001-01
GABINETE DA LIDERANÇA DO GOVERNO
VEREADOR REGINALDO CAVALCANTE DE MATOS


Ofício: 010/2013/LIDERANÇA

Quijingue 11, de dezembro de 2013.


Ao:

Exmª Srº Vereadora -Quijingue

Célia Maria dos Santos Silva

M.D: Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Quijingue – Bahia


Assunto: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI.


Prezados/as,


A Bancada da Liderança do Governo vem por meio deste instrumento fazer a solicitação de anulação da votação relativa ao pedido de Criação e Instalação da Comissão Parlamentar de inquérito- CPI, aprovado na sessão Ordinária do dia 10/12/2013, pois a mesma não obedeceu aos tramites do Regimento Interno da casa e nem da Lei Orgânica, observando-se: 

1- No capitulo V da Lei Orgânica Municipal no que se refere ao funcionamento da Câmara. §4º- As comissões parlamentares de inquérito, que terão, poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previsto no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS para apuração de fatos determinados por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos fatores. GN.

Como se pode observar do requerimento apresentado, houve apenas a aposição de 03 (três) assinaturas, número insuficiente para que se iniciasse a tramitação do referido requerimento, vez que para isto seria necessário que houvesse a oposição de assinaturas correspondentes à 1/3 (um terço) dos membros deste Legislativo, número que na atual legislatura corresponde à 04 (quatro) vereadores.

2- No Regimento da Casa, no que se normatizam as Sessões Ordinárias, se observa: Art. 73- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluído na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único- Nas sessões em que deva ser apreciada, proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figura na ordem do dia. §2º- A ordem do dia somente será alterada, por motivo urgência, adiamento ou preferência, através de requerimento aprovado por 2/3 (dois terço) da Câmara. No § 4º- Aos Requerimentos e Moções, de qualquer natureza, somente será concedida a urgência quando for questão de alta relevância ou exija solução imediata, apresentada por 1/3 (um terço) da Câmara e aprovada pela maioria absoluta da casa.
 

Como se pode observar, além da referida proposição não ter sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 horas, vez que tão somente foi protocolada na Secretaria da Câmara no dia 10/12/13, o que, por si só, já ensejaria a impossibilidade de tramitação da mesma na Sessão ocorrida no dia 10/12/13, vez que apresentada no mesmo dia da Sessão,

Esta Sessão do dia 10/12/13, estava reservada à apreciação da proposta orçamentária, o que impede que qualquer outra matéria possa figurara no ordem do dia, o que também não foi observado.

Ademais, como não houve pedido de “urgência, adiantamento ou preferência”, aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara, e o requerimento não foi apresentado por 1/3 (um terço) da Câmara e aprovado pela maioria absoluta, que seriam 05 (cinco) vereadores, ilegal e irregular é a tramitação e votação do Requerimento apresentado pelo Vereador Clóvis Cavalcante da Silva, que deve ser, ouvido o Plenário, anulado em todos os seus termos.

1- Por todo o acima apresentado, onde se demonstra que houve ilegal e irregular tramitação e aprovação de Requerimento de instalação do CPI, vez que não se obedeceu o contido, tanto no Regimento Interno desta Casa como na Lei Orgânica Municipal, é que se requer, ouvido o Plenário deste Poder Legislativo, como forma de resguardar Direitos e prevenir responsabilidades que poderão ser objeto de interpelação judicial, que esta Casa de Leis anule, por ser irregular e ilegal, a tramitação e aprovação do requerimento do Vereador Clovis Cavalcante da Silva, que versa sobre Criação e Instalação da Comissão Parlamentar de inquérito- CPI, por ser medida da mais lidima Justiça e de Direito.


Sem mais para o presente momento, em obediência às leis que norteiam a matéria, esperamos desde já contar com a contribuição de Vossa Excelência, no sentido de salvaguardar as normas desta Casa de Leis.

 

Respeitosamente,


REGINALDO CAVALCANTE DE MATOS
VEREADOR
 

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