E AGORA VEREADORES POPULAÇÃO PEDE A CRIAÇÃO DE VÁRIAS CPIs?

A PM foi solicitada diante do clima de tensão e a promessa de muita gente na Câmara.

 

O clima de tensão tomou conta da cidade de Quijingue, município do Território do Sisal, localizado na Micro-região de Euclides da Cunha, na tarde de terça-feira, na pauta, além da discussão do Orçamento de 2014, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar o gestor municipal de supostas irregularidades. O requerimento de autoria do vereador de oposição Clóvis Cavalcante da Silva (PSD) foi aprovado na semana passada e vinha sendo assunto na cidade,e a população fez questão de acompanhar a última sessão para saber se seria ou não instalada a CPI contra o prefeito Almiro Costa Abreu Filho (PT) com objetivo de investigar o contrato celebrado entre a Prefeitura de Quijingue e a empresa Carlos José Jesus dos Santos Moveis e Eletro – ME, de nome fantasia Avenida Moveis e Eletromésticos, através de carta-convite Nº15/2013, pelo valor de R$ 75.437,00. O parlamentar denunciou o fato na sessão do dia 03/12.

 

O Plenário da Câmara é muito pequeno, não cabe mais que 20 cadeiras, e logo lotou, as pessoas tiveram ainda que dar um jeito de se acomodar diante do forte temporal que caiu na cidade durante o ato.Faixas e cartazes foram colocados em frente da mesa diretora, umas na defesa outras na acusação, sendo que o grupo que desejava a instalação da CPI era em menor quantidade, porém mais barulhento, aliás precisou se comportar, pois ao abrir a sessão a presidente da casa vereadora Célia Maria dos Santos Silva (PT),disse que a Policia Militar estava autorizada a retirar do ambiente quem promovesse baderna, e informou ao público que não aceitaria provocações, caso houvesse, a sessão aconteceria de portas fechadas. Os manifestantes portavam cartazes e faixas solicitando a instauração da CPI e um pequeno grupo fixou em frente à mesa diretora uma faixa em protesto ao vereador Clóvis.

Duas faixas direcionaram criticas ao autor do pedido da CPI.

 

Pelo regimento interno da Câmara, para a aprovação do Requerimento eram necessários 4 votos, correspondente a 1/3. Votaram pela aprovação o autor do Requerimento os vereadores Clóvis Cavalcante, Washington Cavalcante de Góis (PRB) e o Expedito Souza de Santana (PSD), integrantes da bancada da oposição e João Batista Rodrigues (PT), integrante da base do governo. O petista João Batista (PT) foi o único na sessão do dia 10 a "fugir" da orientação do líder da bancada Reginaldo Cavalcante de Matos (PT).

 

Cloves garante que descobriu outra irregularidade
e vai continuar lutando a favor da CPI

O pedido de CPI foi resultado de uma pesquisa no Tribunal de Contas, em Serrinha, Clovis disse ter constatado que a referida empresa saiu vencedora de 02 Lotes: Lote 01, com o valor de R$ 24.888,00 e o Lote 02, com o valor de R$ 50.549,00 para fornecimento de eletroeletrônicos como freezers, refrigeradores, projetores e aparelhos de DVD para as escolas municipais e de acordo com as informações contidas nas notas fiscais e nos dados na Receita Federal, a loja Avenida Moveis e Eletromésticos deveria existir no endereço Av. Oliveira Brito 106, Loja, Centro, CEP 48.790-000, em Tucano, porém no referido endereço existe um pequeno depósito inutilizado, totalmente descuidado.

 

O parlamentar disse que vem cumprindo seu papel conforme colocado pelo povo e neste mandato com a missão de fazer oposição e com responsabilidade. "Jamais deixarei de fiscalizar os atos do governo e reconheço que muitas pessoas tem medo de apurar a verdade dos fatos e nós estamos aqui para isto". Clovis ao concluir que todas as vezes que vai ao TCM, encontrar absurdos, a exemplo da empresa de prestação de serviços de internet Leandro Silva Gama, cujo endereço apresentado na receita federal, não foi encontrado na cidade de Euclides da Cunha.

 

 

 

Reginaldo disse que Clóvis com tanto
tempo de casa legislativa parece não ter lido sobre as leis.

O líder governista Reginaldo Cavalcante de Matos, saiu na defesa do chefe do executivo e protocolou junto á presidência, o pedido de anulação da CPI, pois em sua opinião, viola as leis e que a oposição tinha como objetivo desgastar do governo.Na solicitação, o líder afirma que o pedido de criação da CPI não obedeceu aos trâmites do regimento interno da casa e nem da Lei Orgânica. Reginaldo Cavalcante divulgou em seu blog, em nome da bancada, ofício destinado à presidente da Casa, Célia Santos, e alegou que o requerimento não apresentava assinaturas de 1/3 (um terço) dos membros da câmara e que o mesmo não teria sido incluído na ordem do dia, 24 horas antes da sessão.

 

Para Reginaldo Cavalcante, o vereador Clovis, "professor" e, infringiu algumas várias Leis isso é crime,a nossa imagem foi denegrida por uma irresponsabilidade de vocês dizendo que tinham criado uma CPI na ilegalidade, portanto deveriam pedir desculpas à sociedade.

 Vereador Reginaldo  dizendo que não seria necessário abrir CPI e sim mais um factoide político da oposição, qual foi o crime que foi cometido pela administração de Almirinho nenhum, pois, foi feito os tramites legais entre três empresas, e a  que ganhou tinha todas a certidões e entrego as mercadorias, houve algum desvio de dinheiro não houve,quando uma empresa abrir necessariamente não precisa ter portas aberta a exemplo da empresa da esposa do Nininho  Góes que é no fundo do deposito dele e nunca abriu, porém participava de licitações e vendia para a prefeitura.

 O vereador Reginaldo disse que investigou e provou as irregularidades cometidas pelos ex gestores que irão devolver o dinheiro desviado mais fez com responsabilidade sem paixão política, ao contrario de vocês vereadores da oposição de hoje. 

O Vereador Reginaldo disse que investigou várias irregularidades, como a máfia dos plantões no Hospital, que vai ter que devolver quase cem mil reais, médico que ganhava quase vinte mil reais sem trabalhar e vai ter que devolver mais de cem mil reais entre outro crimes graves, precisamos abrir uma CPI para investigar é a máfia do ISS, pois, o dinheiro era arrecadado e não contabilizado como receita, funcionários que ganhava sem trabalhar tinha até gente morando em São Paulo e recebia da Prefeitura, isso sim é grave.

 

Cavalcante orientou que a base governista obstruísse, sendo seguido pelos vereadores do recém-criado Partido da Solidariedade, José Celestino Damascena (Zé do Pife), Edvando dos Santos Moura (Vando) e Ivani Celestina da Costa e o petista Antonio Jose Brito Chaves. O vereador Jose Romero Rocha Matos Filho (PT), conhecido Romerinho, não estava na sessão, porém disse ao CN que permaneceria, caso estivesse, mas havia agendado um compromisso anteriormente na capital do estado onde manteve contado na SEDUR, EMBASA e CERB.


Foi lido o requerimento pedindo anulação pelos vereadores governista do pedido de criação da CPI, outro requerimento do vereador João Batista pedindo a retirada do seu nome do documento que solicitava a CPI e depois a foi dito pela presidente que naquela sessão seria analisada e votada apena o PPA e orçamento do próximo ano. "Não iremos analisar ou discutir qualquer outra questão ou assunto nesta sessão, apenas o PPA E orçamento", falou a chefe do legislativo.

 

Neste momento, houve uma reação popular e manifestantes que pediam a instalação da CPI, na maioria jovens, começaram a gritar: "vergonha, palhaçada é vocês que dizem nos representar? Votar Nunca mais. Acabou tempo de vocês, não querem a CPI, pois tem culpa no cartório", 2016 vamos dar o troco a vocês, bradavam os manifestantes e rasgavam os cartazes enquanto deixavam o recinto.

 

Quando os manifestantes favoráveis a CPI se retiraram do auditório, o vereador João Batista usou da tribuna e pediu que eles ficassem para ouvir o que tinha a falar. "Fiquem aqui para ouvir", gritou bastante nervoso no microfone da tribuna.

 

"Eu quero que investigue, solicitei os documentos licitatórios e vão acompanhar e saber da verdade. Sou vereador para defender o povo, não preciso do dinheiro de vereador para sobreviver. Vereador não se vende e muitos que gritam aqui é que se vende. No meu caso, muitos de vocês não eram nem nascidos quando enfrentei o regime militar e não preciso de dinheiro de vereador para viver (repetiu), pois o que ganho, divido com o povo", desabafou o edil que havia pedido a retirada do seu nome solicitando a instauração da CPI, João Batista disse ao CN que estavam transformando uma tempestade em copo d'água.

 

Sobre a questão da CPI e dos requerimentos apresentados na sessão de terça-feira, ficou transferida para a primeira sessão do segundo ano legislativo do período 2013/2016 em 2014 quando retornarem do recesso.

 

 

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Quijingue: Oposição não emplaca CPI ilegal

A oposição tentou manipular a opinião pública mas a verdade veio à tona

A faixa fixada sob a mesa da Câmara Municipal de Quijingue com a frase: “Não queiram nos medir com a régua de vocês. CPI é pra você!” traduziu muito bem o desfecho da tentativa frustrada da oposição em aprovar uma CPI na tarde desta terça-feira, 17.12.

Na semana passada os vereadores da base oposicionista ao governo local, Clóvis Cavalcante, Whasington Góis e vereador Espedito,  apresentaram requerimento que pedia abertura de uma comissão parlamentar de inquérito, para investigar o contrato da prefeitura de Quijingue com a empresa Carlos José Jesus dos Santos-ME, nome fantasia Avenida Móveis e Eletromésticos. Dos 11 vereadores, 4 assinaram pela criação da CPI, incluindo o vereador João Batista (PT) da base governista. O tema ganhou os noticiários locais e da região e já era dado como certa a criação da CPI. Porém, durante a semana, o Lider do Governo o vereador Reginaldo protocolou pedido de anulação do processo instaurado argumentando violação nos trâmites legais e o assunto ficou para ser resolvido na sessão desta terça.

Para tentar pressionar os vereadores, militantes oposicionistas à administração municipal, orientados pelos vereadores de oposição, iniciaram uma convocação pela internet, em carro de som e com folhetos para que as pessoas se fizessem presentes na Câmara de Vereadores e defendessem a aprovação da CPI. Porém, o que se viu na prática, foi uma “avalanche” de cidadãos contrários a criação irregular de uma CPI e defendendo a investigação por parte dos vereadores de tantos outros indícios de irregularidades cometidos no governo Joaquim, ao qual os vereadores de oposição faziam parte. Muitas faixas e cartazes pediam CPI da gestão anterior: "CPI DOS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBIAM SEM TRABALHAR", "CPI DOS CARROS FANTASMAS", "CPI DA MÁFIA DOS PLANTÕES". CPI MÁFIA DO ISS'

 O “balde de água fria”, veio quando o vereador João Batista solicitou, mediante ofício, a retirada da sua assinatura do requerimento de CPI. O parlamentar alegou que, após consultar advogados e juristas, percebeu que realmente havia ilegalidade nos trâmites adotados pelos base oposicionista para a instalação da CPI. João Batista disse, porém, que independente de CPI, continuará a sua investigação sobre as denúncias da oposição e protocolou junto à administração municipal pedido de mais documentos referentes aos contratos e compras com a referida empresa.

A decisão do vereador frustrou a criação da CPI, o que causou alvoroço entre alguns militantes de oposição que assistiam a sessão com cartazes e gritavam palavras de ordem. A maioria se retirou do plenário da casa com gritos e xingamentos. Do outro lado, cidadãos que apoiaram a decisão de João Batista, gritavam e aplaudiam as palavras do vereador.

O que se pode concluir a partir deste capítulo finalizado é que mais uma vez a oposição tentou manipular a opinião pública, escondendo seus erros administrativos do passado, mas que ainda provocam consequências hoje, descaracterizando as conquista do atual governo.

O povo não irá esquecer o passado e, principalmente, o quando que sofreu pelos sucessivos governos desastrosos que tanto mal fizeram a essa terra.

Perceber essa manobra como uma forma covarde de resgatar práticas equivocadas do passado é um passo importante para banir de uma vez por todas esse tipo de (in)gerencia no nosso município e, por outro lado, contribuir com as ações sérias, concretas e eficazes que o Governo da Reconstrução já implementa no seu primeiro ano de gestão.  

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QUAIS SERÃO OS VEREADORES QUE IRÃO SER CONIVENTES COM OS CRIMES DO EX- PREFEITO JOAQUIM?

O parecer do Tribunal de contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual opinou pela rejeição das contas do ex - prefeito de Quijingue Joaquim Manoel dos Santos no exercício financeiro de 2012, onde foram detectadas várias irregularidades graves.

RELATÓRIO DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO JOAQUIM:

• ·         Suspeita de fraudes na conta do ISS, ou seja, os devidos valores não eram contabilizados como receita própria, significando que poderia ocorrer à existência de duas contas, dando indícios de caixa dois;

• ·         Restos a pagar sem ter deixado dinheiro em caixa para o atual gestor quitar as dividas tendo VALOR SUPERIOR A MEIO MILHÃO DE REAIS;

• ·         Omissão de informações da divida com o INSS, valor informado pelo ex-gestor foi de ONZE MILHÕES DE REAIS, porém a divida real é de mais de QUATORZE MILHÕES DE REAIS;

• ·         Divida com precatórios, o valor informado pelo ex-gestor foi pouco mais de duzentos mil reais, porém a divida é mais de quase um milhão e meio de reais;

• ·         Irregularidades nos empréstimos consignados, o ex-prefeito tem que devolver mais de OITENTA MIL REAIS, do próprio bolso;

• ·         Dinheiro desviado do FUNDEB, o ex- gestor vai ter que devolver mais de sessenta mil reais do próprio bolso em virtude de ausências de notas fiscais;

Fonte:TCM-BA

 Essas irregularidades estão na Câmara de vereadores para ser votado.

ISSO SIM CABE UMA CPI!

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QUIJINGUE: VEREADORES APROVAM REQUERIMENTO ILEGAL PARA INSTALAÇÃO DE CPI

APROVAÇÃO DA CPI VIOLA AS LEIS

No afã de produzir mais um factoide político, com o único intuito de produzir o desgaste do governo Almirinho, os vereadores da base oposicionista de Quijingue aprovaram e divulgaram em todos os veículos de comunicação, de forma leviana e irresponsável, um requerimento que solicitava a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquerido (CPI). O mais vergonhoso é que tal solicitação foi feita sem nenhum elemento concreto, baseado apenas numa matéria jornalística de um blog local, que sequer apresenta um expediente. Os vereadores, infringindo todos os trâmites regimentais da câmara, se precipitaram, deixando, assim, transparecer  o verdadeiro interesse com essa ação: o interesse politico partidário,

 

Conforme apresento abaixo, pelo menos três leis foram violadas. Por conta disso protocolei junto à secretaria da Câmara pedido de arquivamento desse processo esdrúxulo sem nexo e sem fundamentos, que só visa conturbar a opinião publica, confundindo os desavisados.

 

Logo abaixo, cópia do documento protocolado.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIJINGUE
CNPJ: 02.353.667/0001-01
GABINETE DA LIDERANÇA DO GOVERNO
VEREADOR REGINALDO CAVALCANTE DE MATOS


Ofício: 010/2013/LIDERANÇA

Quijingue 11, de dezembro de 2013.


Ao:

Exmª Srº Vereadora -Quijingue

Célia Maria dos Santos Silva

M.D: Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Quijingue – Bahia


Assunto: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI.


Prezados/as,


A Bancada da Liderança do Governo vem por meio deste instrumento fazer a solicitação de anulação da votação relativa ao pedido de Criação e Instalação da Comissão Parlamentar de inquérito- CPI, aprovado na sessão Ordinária do dia 10/12/2013, pois a mesma não obedeceu aos tramites do Regimento Interno da casa e nem da Lei Orgânica, observando-se: 

1- No capitulo V da Lei Orgânica Municipal no que se refere ao funcionamento da Câmara. §4º- As comissões parlamentares de inquérito, que terão, poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previsto no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS para apuração de fatos determinados por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos fatores. GN.

Como se pode observar do requerimento apresentado, houve apenas a aposição de 03 (três) assinaturas, número insuficiente para que se iniciasse a tramitação do referido requerimento, vez que para isto seria necessário que houvesse a oposição de assinaturas correspondentes à 1/3 (um terço) dos membros deste Legislativo, número que na atual legislatura corresponde à 04 (quatro) vereadores.

2- No Regimento da Casa, no que se normatizam as Sessões Ordinárias, se observa: Art. 73- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluído na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único- Nas sessões em que deva ser apreciada, proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figura na ordem do dia. §2º- A ordem do dia somente será alterada, por motivo urgência, adiamento ou preferência, através de requerimento aprovado por 2/3 (dois terço) da Câmara. No § 4º- Aos Requerimentos e Moções, de qualquer natureza, somente será concedida a urgência quando for questão de alta relevância ou exija solução imediata, apresentada por 1/3 (um terço) da Câmara e aprovada pela maioria absoluta da casa.
 

Como se pode observar, além da referida proposição não ter sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 horas, vez que tão somente foi protocolada na Secretaria da Câmara no dia 10/12/13, o que, por si só, já ensejaria a impossibilidade de tramitação da mesma na Sessão ocorrida no dia 10/12/13, vez que apresentada no mesmo dia da Sessão,

Esta Sessão do dia 10/12/13, estava reservada à apreciação da proposta orçamentária, o que impede que qualquer outra matéria possa figurara no ordem do dia, o que também não foi observado.

Ademais, como não houve pedido de “urgência, adiantamento ou preferência”, aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara, e o requerimento não foi apresentado por 1/3 (um terço) da Câmara e aprovado pela maioria absoluta, que seriam 05 (cinco) vereadores, ilegal e irregular é a tramitação e votação do Requerimento apresentado pelo Vereador Clóvis Cavalcante da Silva, que deve ser, ouvido o Plenário, anulado em todos os seus termos.

1- Por todo o acima apresentado, onde se demonstra que houve ilegal e irregular tramitação e aprovação de Requerimento de instalação do CPI, vez que não se obedeceu o contido, tanto no Regimento Interno desta Casa como na Lei Orgânica Municipal, é que se requer, ouvido o Plenário deste Poder Legislativo, como forma de resguardar Direitos e prevenir responsabilidades que poderão ser objeto de interpelação judicial, que esta Casa de Leis anule, por ser irregular e ilegal, a tramitação e aprovação do requerimento do Vereador Clovis Cavalcante da Silva, que versa sobre Criação e Instalação da Comissão Parlamentar de inquérito- CPI, por ser medida da mais lidima Justiça e de Direito.


Sem mais para o presente momento, em obediência às leis que norteiam a matéria, esperamos desde já contar com a contribuição de Vossa Excelência, no sentido de salvaguardar as normas desta Casa de Leis.

 

Respeitosamente,


REGINALDO CAVALCANTE DE MATOS
VEREADOR
 

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SECRETÁRIO NIREU, VEREADOR REGINALDO E PAULO VISITA TERRENO ONDE VAI SER CONSTRUIDO CEM CASAS.

A Prefeitura Municipal de Quijingue - Governo da Reconstrução deu inicio a limpeza do terreno onde serão construídas 100 casas modelos no Distrito de Algodões do programa Minha Casa Minha Vida.

Em parceria entre os governos Federal, Estadual e Municipal. O valor do investimento será mais de cinco milhões de reais.  

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EX - PREFEITO JOAQUIM TERÁ QUE DEVOLVER QUASE R$ 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE REAIS ).

O Tribunal de Contas da União determina que o ex-prefeito Joaquim Manoel dos Santos recolha aos cofres públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação as seguintes quantias, devido a falta de demonstração de aplicação das verbas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar nos exercícios de 2010 e 2011.

05/04/2010: R$ 58.457,34
05/05/2010: R$ 44.612,62
11/05/2010: R$ 13.844,72
08/06/2010: R$ 58.457,34
05/07/2010: R$ 58.457,34
03/08/2010: R$ 58.457,34
02/09/2010: R$ 58.457,34
05/10/2010: R$ 56.448,95
07/10/2010: R$ 2.008,39
04/11/2010: R$ 42.604,23
17/11/2010: R$ 15.833,11
09/12/2010: R$ 58.457,34
04/04/2011: R$ 55.477,69
03/05/2011: R$ 55.477,69
05/07/2011: R$ 55.477,69
02/08/2011: R$ 55.477,69
06/09/2011: R$ 55.477,69
05/10/2011: R$ 55.477,69

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EX PREFEITO JOAQUIM TEM CONTAS REJEITADAS E TERÁ QUE DEVOLVER MAIS DE 200 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

Ex prefeito terá que devolver mais de 200 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), decidiu pela rejeição das contas do ex-prefeito de Quijingue, Joaquim Manoel dos Santos, no exercício de 2012, com aplicação multa e determinação de ressarcimento de mais de 200 mil reais aos cofres públicos.

O TCM aplicou multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ex-prefeito Joaquim e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 66.717,39 (sessenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) pelo Gestor, bem como determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 141.339,93 (cento e quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual.
 

Processo nº 09984-13 TCM_BA

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Quijingue: vereador Clóvis tenta contestar vereador Reginaldo mas não apresenta dados

Em sessão realizada na última terça-feira (15), na câmara de vereadores de Quijingue, o vereador Clóvis Cavalcante criticou o pronunciamento que fiz, em sessão anterior, sobre os avanços alcançados pela Gestão Almirinho em comparação com gestões anteriores. Uma pena o nobre colega ter esquecido de apresentar dados concretos que pudessem contestar os números que apresentei. Seu discurso estagnou no achismo e paixões partidárias, de quem não quer aceitar o novo momento que o município começa a trilhar. Uma pena eu não poder estar presente na última sessão, para poder rebatê-lo e desmascará-lo.

Mantenho o desafio: apresentem os números, mostrem os dados. Ou vão continuar negando também a máfia dos plantões? Vamos todos fingir que não sabemos os motivos pelos quais os dois últimos gestores, que vocês tanto defenderam, estão inelegíveis e devolvendo dinheiro público. 

Não vai demorar muito, meus amigos, para os que hoje jogam "pedra na vidraça", tenham que explicar à nossa população algumas situações contraditórias de um passado recente: farrá de dinheiro público em absurdos em diárias, recebimento por serviços que não prestavam, parentes em São Paulo recebendo sem trabalhar, etc, etc, etc. 

Aguardem...

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ALGODÕES PROXIMO AO SEU GRANDE SONHO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. As modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Durante a discussão da proposta em Plenário, o autor disse que a imprensa tem feito uma leitura equivocada do projeto, ao dizer que ele irá aumentar os gastos públicos. Mozarildo afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.
O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.
Como reação à excessiva multiplicação de entes federativos municipais em passado recente, alguns sem as mínimas condições econômicas de funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que interrompeu a chamada “farra dos municípios”. O projeto de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.
O parecer da CCJ ao substitutivo aprovado pela Câmara concorda com todas as alterações e acréscimos da daquela Casa ao projeto original, exceto em relação aos destaques já citados. Para a instalação de municípios em áreas de propriedade da União, de suas autarquias e fundações será necessário uma prévia autorização da União.

Entre outros pontos, a proposta estabelece:

- a criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer no período compreendido entre a posse do prefeito até o último dia do ano anterior ao pleito municipal;
- qualquer uma dessas ações terá início mediante requerimento endereçado à respectiva assembleia legislativa. O requerimento deverá ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso de criação ou desmembramento, ou 10%, no caso de fusão ou incorporação;
- o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas;
- tanto o município a ser criado quanto o município preexistente terão de ter população igual ou superior ao mínimo regional. O substitutivo propõe as regras para esse cálculo, uma para Norte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;
- o número mínimo de imóveis existentes no núcleo urbano do novo município deverá abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no núcleo urbano original;
- os pré-requisitos populacional e imobiliário serão indispensáveis para a realização do EVM;
- o estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do município preexistente quanto do município a ser criado;
- a viabilidade econômico-financeira envolverá receitas de arrecadação própria, receitas de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dívidas vencíveis e restos a pagar e resultado primário, relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVM, além de serem atestados pelo tribunal de contas competente;
- o EVM também deverá conter estimativas de receitas e despesas referentes à possibilidade do cumprimento de aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, como também a outros “serviços públicos de interesse local” e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a viabilidade político-administrativa envolverá estimativas sobre o número de vereadores do futuro município e o número de servidores necessários para os Poderes Executivo e Legislativo municipais;
- a viabilidade socioambiental e urbana deverá conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais;
- são criadas diretrizes para o estabelecimento dos limites geográficos dos municípios, que deverão ser preferencialmente estabelecidos por acidentes físicos, naturais e/ou artificiais;
- a viabilidade socioambiental também abordará redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais; perspectiva de crescimento demográfico; estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de indústrias e residências; percentual de unidades de conservação e de áreas indígenas, quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hídricos e da malha viária comum;
- o EVM deverá ser realizado no prazo de 180 dias e terá validade de 24 meses após sua conclusão;
- a Assembleia Legislativa terá de dar ampla divulgação ao EVM por 120 dias, inclusive pela internet, diário oficial estadual e jornal de grande circulação, e realizar pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da população. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá pedir a impugnação do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito às regras. As eventuais impugnações serão decididas pela assembleia legislativa;
- depois de aprovado e homologado o EVM, a assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito para consultar as populações dos municípios envolvidos. O plebiscito ocorrerá, preferencialmente, junto às eleições seguintes;
- se o plebiscito for pela rejeição, ficará vedada a realização de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de dez anos;
- se o plebiscito for pela aprovação, a assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento de servidores públicos;
- não poderá ser criado município com nome idêntico ao de outro que já exista;
- depois de aprovada a lei estadual, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrerá no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalação do município se dará com a posse dos eleitos;
- também há um rol de providências a serem tomadas pela prefeitura e pela câmara municipal após a posse de seus mandatários, como a execução orçamentária e a organização administrativa. O novo município também deverá indenizar o município de origem pelas dívidas contraídas para a execução de investimentos em seu território.

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QUIJINGUE: VEREADOR REGINALDO CRITICA ATUAÇÃO DA OPOSIÇÃO E DESTACA AVANÇOS DO GOVERNO ALMIRINHO

Almirinho fechará 2013 como o governo que mais realizou obras e investimentos num primeiro ano de mandato, batendo todos os recordes de avanços em relação a todas as gestões anteriores. Garante Reginaldo.

Em sessão realizada na última terça-feira dia 8, na câmara de vereadores de Quijingue, o vereador Reginaldo Cavalcante, que é Líder do Governo na Câmara, ao fazer uso da tribuna criticou a atuação da oposição e a 'parcialidade' de alguns blogs que, segundo ele, distorce as informações e se utilizam de denúncias infundadas. O vereador apresentou as ações dos oito primeiros meses da gestão do ex-prefeito Joaquim em comparação com os 8 primeiros meses da gestão de  Almirinho. Reginaldo afirmou que a gestão Almirinho fechará 2013 como o governo que mais realizou obras e investimentos num primeiro ano de mandato, batendo todos os recordes de avanços em relação a todas as gestões anteriores: “Nós trabalhamos com dados e fatos concretos e não com paixão de derrotados”, defendeu Reginaldo.

Ao comparar a arrecadação municipal dos dois principais recursos destinados ao município, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o vereador demonstrou que os repasses das duas gestões se mantiveram num mesmo patamar, ou seja, contrariando projeção estimada de arrecadação para esse ano, aprovada pelos vereadores no ano passado. Segundo os dados apresentados, de janeiro de 2012 a agosto de 2012 - gestão Joaquim-, o município arrecadou mais de 19 milhões, praticamente o mesmo montante arrecadado no mesmo período deste ano, na gestão Almirinho. Após apresentação dos valores, Reginaldo alfinetou a oposição dizendo que os números e todos os dados comprovam, o primeiro ano da atual gestão já superou, em todas as áreas da administração, o primeiro ano da gestão anterior.

Vejamos alguns dados apresentados pelo vereador:

GOVERNO JOAQUIM: NA ÁREA DA ADMINSTRAÇÃO
•    Vale ressaltar que a gestão atual, além de sofrer perdas na arrecadação, motivadas pelo contexto de crises internacionais que afetaram o país e secas prolongadas, se deparou com um volume considerável de dívidas deixadas por gestões anteriores, como:
•    Dívida com a Embasa: mais de meio milhão de reais;
•    Dívida com a Coelba, mais de 160 mil reais;
•    Dívida com empresas de Telefonia: mais de 16 mil reais;
•    Dívidas com Precatórios: mais de 200 mil reais;
•    INSS, mais de 10 milhões;
•    Processos trabalhistas: Imagine, que o município terá que pagar um salário mínimo retroativo aos últimos 5 anos, corrigidos para mais de 500 pessoas que recebiam R$ 100, R$ 200, R$300 reais, etc.;
•    Funcionários fantasmas, que recebiam bons salários, mesmo morando em são Paulo há mais de dez anos;
•    Dívidas com Bancos, referente à empréstimos consignados de servidores, que resultou em condenação pelo TCM do ex-prefeito Joaquim a devolver mais de oitenta mil reais.

 AVANÇOS DO GOVERNO ALMIRINHO NA ADMINISTRAÇÃO
•    Mesmo com perdas na arrecadação, a atual gestão, quem vem arrecadando praticamente o mesmo da gestão anterior, conseguiu conceder reajuste salarial de 6% para todos os servidores;
•    Regularização do pagamento de categorias que antes recebiam R$ 100 ou R$ 200 reais, por mês, passando a receber um salário mínimo;

GOVERNO JOAQUIM: ÁREA DA SAÚDE 
•    Foram encontrados programas de endemias desativados há 4 meses (combate à dengue);
•    Alto índice de infecção;
•    Consultório odontológico sucateado;
•    Programas de informações deletados, não sendo encontrados arquivos e registros, com isso poderia perder diversos repasses federais;
•    Funcionários com Salários atrasados em sem direito a insalubridades e adicional noturno;
•    Ausência de várias especialidades médicas à disposição da população;
•    Índice de cobertura viral abaixo das metas do governo;
•    Conselho municipal de saúde desativado e lei defasada;
•    Máfia do plantões no hospital (vai ter que devolver quase 100 mil reais aos cofres públicos);
•    Médico que ganhava sem trabalhar no hospital e que agora vai ter que devolver mais de 120 vinte mil reais aos cofres públicos;
•    20 carros locados que não existia.

ALGUMAS AÇÕES DO GOVERNO ALMIRINHO ÁREA DA SAÚDE
•    Adesão ao requalifica SUS, sendo contemplados com a liberação de Reformas das USF;
•    Adesão ao Programa Mais Médicos;
•    Adesão a Rede de Urgência e Emergência com a contratualização do Programa Melhor em Casa, SAMU, Unidade Básica e Sala de Estabilização;
•    Adesão a Ambiência do Centro Obstétrico Pela Rede Cegonha;
•    Adesão ao Kit de Sorologias para Gestantes;
•    Projeto Olhar Brasil;
•    Gabinete Odontológico, já contemplado;
•    Projeto para Construção de mais 4 Unidades Básicas de Saúde na Sede, Monte Cruzeiro e Tanque do Rumo, já contemplados, cada uma custará 400 mil reais;
•    Contratação de vários médicos especialistas (cardiologista, Psiquiatra, Ortopedista, Pediatra, entre outros).
•    Realização de 1277 monografias em parceria com o governo do estado;
•    Atendimento Semanal com Obstetra, para gestação de alto risco;
•    Atendimento semanal de serviço de ultrassonografia;
•    Maior controle nas inspeções dos comércios pela vigilância sanitária;
•    A Casa de apoio de pacientes em Salvador passou a ofertar as três principais refeições do dia;
•    E muito mais.

GOVERNO JOAQUIM: INFRAESTRUTURA
•    No primeiro ano de governo Joaquim foram investidos em infraestrutura, entorno de 150 mil reais no ano. Vale lembrar que existia uma Patrol locada que custava aos cofres públicos 20 mil reais por mês, mas que nunca realizou serviços;
•    O ex-gestor perdeu quase dois milhões de reais do governo federal, que seriam destinados à construção de uma quadra poliesportiva coberta e uma escola pro-infância para o distrito de Algodões por não ter dado a contrapartida que seria um terreno para a obra. E, por conta disso, o município encontra-se impedido de ser contemplado novamente.

ALGUMAS AÇÕES DO GOVERNO ALMIRINHO NA INFRAESTRUTURA
•    No Governo Almirinho, já no primeiro ano, conseguiu entorno de 1 milhão de reais e maquinários;
•    Conseguiu um milhão e seiscentos mil reais para a construção de 4 unidades de saúde da família, já contemplado (tanque do rumo, Sede e Monte Cruzeiro);
•    Está construindo 43 casas populares na Sede em parceria com o governo do estado, através do programa minha casa minha vida;
•    Realizou a Reforma do CEAQ, o novo centro administrativo, com construção de creche, com recursos próprios;
•    Está realizando a reforma do hospital municipal com recursos próprios;
•    Está realizando a reforma de várias escolas municipais com recursos próprios;
•    Já conseguiu mais de 300 mil em calçamentos;
•    Iluminação pública: Ampliação e melhoria da Iluminação urbana de Quijingue, com reposição de novos braços e lâmpadas em todo o município;
•    Reforma do antigo açougue para utilização do programa Mais Educação;
•    Construção de rede de esgotamento sanitário na avenida Jonas Rocha com recursos próprios;
•    Construção a praça de eventos do povoado do Sítio;
•    Implantação da telefonia celular no distrito de Algodões;
•    Ampliação de 3 unidades básicas de saúde, já contempladas;
•    Mais de 800 km de estradas melhoradas até o momento.
•    400 cisternas liberadas pelo Consisal.
•    Total de investimento até o final do ano de 2013: mais de 5 milhões de reais.

Já estão em análise para serem liberados:
•    Calçamento em Algodões;
•    Construção de escola modelo na Sede e em Algodões;
•    Mais Calçamentos na Sede e em povoados;
•    Revitalização de praças em Quijingue e Algodões;
•    Reforma do Estádio Municipal;
•    Melhorias habitacionais;
•    Construção de casas populares no distrito de Algodões;
•    Construção de uma base de polícia no distrito de Algodões;
•    Aquisição de duas ambulâncias;

O vereador Reginaldo informou que abordará nas próximas sessões os avanços alcançados nas áreas de Agricultura, Assistência Social e Educação.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DERRUBA GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES DE QUIJINGUE

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suspendeu a liminar que garantia o pagamento de gratificações a vários servidores da prefeitura de Quijingue. Essas gratificações refere-se estabilidade econômica que o ex. prefeito Joaquim deu de forma ilegal infringindo uma Lei Federal e uma Municipal.

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VEREADOR REGINALDO APRESENTA PROJETO DE LEI SOBRE FICHA LIMPA MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº 020/2013

Dispõe sobre a proibição de pessoas físicas e jurídicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou mesmo participar de processo licitatório ou concurso e cargos comissionados no âmbito do Município de Quijingue e da outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL DE QUIJINGUE

DECRETA:

Art. 1º- Fica proibida a contratação, pelo poder Público Municipal, de empresa reconhecidamente inidônea, assim como a participação desta em qualquer processo licitatório, no âmbito do município de Quijingue.

§ 1º- considerar-se-á empresa idônea, conforme previsão da lei 8666/93, além daquelas incluídas no CIES- cadastro de Empresas Inidôneas e toda empresa cujo proprietário ou membro do seu quadro diretivo também seja considerado pessoa física inidônea.

§ 2º- Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa física inidônea:

a)     Quem à época agente público, tenha perdido seu cargo, emprego ou função pública por infringência a dispositivo da Constituição Federal, constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal ou Lei Orgânica Municipal;

b)     Os que forem condenados ou tiverem recebida contra si denuncia por órgão colegiado do poder Judiciário pela pratica de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra economia popular, a fé pública, os costumes, a Administração Pública, o Patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo trafico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime a que Lei comine pena não inferior a 10 anos, ou pro haverem sido condenados em qualquer instância por ato de Improbidade Administrativa.    

c)      Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo poder judiciário;

d)     Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que tiverem beneficiado a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo.

Art.2º- A pessoa física inidônea fica proibida de manter qualquer tipo de vínculo com Administração Pública Municipal não podendo, inclusive, participar de concurso ou ser admitida sob qualquer forma ou regime de contratação, cargo comissionado ainda que a título não oneroso ou temporário.

Art.3º - A sanção de idoneidade prevista nos artigos anteriores vigorará desde a declaração de inidoneidade, condenação ou recebimento da denúncia pelo órgão colegiado do poder Judiciário, conforme o caso, ate transcurso do período de 08(oito) anos, contados do cumprimento da pena ou da reabilitação Pessoa física ou Jurídica junto à administração Pública.

Art. 4º - A proibição do que trata o artigo 1º desta Lei se estende à Pessoa Jurídica cujo proprietário ou membro do quadro diretivo tenha, nos 8 (oito) anos que antecederam a contratação ou processo licitatório, exercido cargo ou função de direção, administração ou representação no ente municipal.

Art. 5º - Quando a condenação ou recebimento da denuncia pelo órgão colegiado ocorrer após o inicio do processo licitatório, este fica suspenso ate que a empresa atingida pela idoneidade seja excluída do certame.

Art. 6º- O agente público que efetuar a contratação, ou mesmo permitir a participação de inidônea em processo licitatório realizado pelo Poder Público Municipal, estará cometendo no crime de improbidade  Administrativa.

Art. 7º - competirá ao órgão municipal responsável pela contratação ou realização da licitação a observância do quanto exposto nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.

Reginaldo Cavalcante autor

Vereador PT

JUSTIFICATIVA

A corrupção é o maior mal entre aqueles e que afetam a Administração Pública em todas as suas esferas. Ela atinge praticamente a totalidade dos países e, indistintamente, entidades públicas e instituições privadas, comprometendo a efetividade das políticas públicas, o crescimento econômico e, principalmente, a diminuição do abismo social existente, especialmente em países como o Brasil.

O país encontra-se num momento de grande apelo pela proteção à moralidade. Recentemente, foi sancionado pelo presidente da República o Projeto de Lei que ficou conhecido como ”Projeto Ficha limpa”, de iniciativa popular, que estabeleceu regras rígidas e restritivas no que tange a elegibilidade.

De igual forma, importante moralizar a Administração Pública, evitando que transgressores da legislação pátria possam exercer cargos públicos e, desta forma, tenham poder e ação sobre recursos públicos.

Nesse sentido, é ululante preocupação do ordenamento pátrio, especialmente da Constituição Federal, no que atine à Moralidade, Eficiência e Transparência na gestão pública, principalmente quando se esta a tratar de contratação por parte do Poder Público.

Indiscutivelmente, diversos avanços foram alcançados nesta área a partir do advento da Carta Magna 1988, com efetiva contribuição da Lei 8666/93- Lei de licitações e contratos da Administração Pública.

Atualmente, na Lei de licitações, a declaração de inidoneidade é a principal sanção aplicável para empresas corruptas, que ficam proibidas de participar de licitação e manter contratos com a Administração Pública.

Importante esclarecer, ainda, que as sanções que levam à inidoneidade são decorrentes de irregularidades praticadas pelas empresas em licitações, ou em razão de fraudes fiscais ou descumprimento de contratos firmados com a Administração Pública.

Nesse diapasão, foi instituído pela Controladoria Geral da União, através de Portaria publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2010, o Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), que esta disponível da transparência, com maior publicidade aos dados de empresas consideradas inidôneas para celebrar contratos com a Administração Pública.

Oportuno salientar que o Estado da Bahia é o que possui maior número de empresas incluídas na lista do CEIS. 

O Projeto ora apresentado vem justamente, trazer efetividade ao quanto estabelecido na legislação Federal, assim como contribuir coma regulação proposta pela de Licitações, na medida em que representa um grande avanço no sentido de aperfeiçoar o regramento de Licitações e contratos administrativos no âmbito do Município de Quijingue. Pois permite que o ente municipal realize o controle integrado do histórico, não só das pessoas jurídicas, mais também das pessoas físicas que exercem cargos de diretoria nas empresas licitantes, tornando, por conseguinte, mais abrangente o alcance da declaração de inidoneidade.

A regra vai dificultar a atuação de empresários que abrem novas empresas para tornarem sem efeitos de impedimentos por órgãos públicos a empresas que descumpriram suas obrigações contratuais e, em razão disso, encontram-se alijadas de todo e qualquer processo licitatório.

Assim, torna-se extremamente relevante o dispositivo que impossibilita a participação em licitações públicas municipais de empresas de propriedade ou dirigidas por pessoas físicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública, à vida, ao meio ambiente, etc, ainda que à época participassem de outra pessoa jurídica.

A intenção é impossibilitar que não só as pessoas jurídicas tão quanto as pessoas físicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública sejam beneficiadas com o novo contrato em virtude das simples alteração de empresa ou denominação social, ou mesmo mudança de emprego ou sociedades.       

 Da mesma forma, busca-se evitar que as pessoas físicas que estiverem exercendo função na Administração Pública Municipal nos oito anos anteriores ao processo licitatório e que gozem de influencia e informações privilegiadas, se utilizem destas para favorecimento de determinadas empresas licitantes.

Neste sentido, não resta dúvida quanto à importância de uma responsabilização pessoal mais rigorosa dos dirigentes de empresas que cometeram atos ilícitos.

Noutro giro além de prevê um período de oito anos de impossibilidade de contratar ou participar de licitação, o Projeto de Lei em questão inova ao estabelecer novas diretrizes, no que tange ao momento em que as sanções deverão ser impostas.

Isto porque, propõe-se que sejam consideradas inidôneas as pessoas jurídicas e físicas já a partir de uma condenação em segundo grau de jurisdição ou mesmo do recebimento da denúncia por um dos órgãos colegiados do Poder Judiciário.

Isto, inevitavelmente, tornará mais eficaz o quanto previsto na Lei das Licitações 8666/93 – pois importará na execução imediata das sentenças condenatórias, mesmo diante da possibilidade de interposição de recursos meramente procrastinatórios, evitando, assim, que determinada empresa se beneficie da morosidade do Poder Judiciário para continuar a se locupletar do erário público.

Inviabilizando a contratação de empresas e pessoas físicas inidôneas, estamos conforme dito, contribuindo para o aumento da eficiência, economicidade e moralidade, princípios que devem nortear a Administração Pública, além de combatendo essa relação, muitas vezes espúria, entre o Poder Púbico e as empreiteiras.

Sala das Sessões 13 de agosto de 2013

Reginaldo Cavalcante

Vereador PT

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