E AGORA VEREADORES POPULAÇÃO PEDE A CRIAÇÃO DE VÁRIAS CPIs?

A PM foi solicitada diante do clima de tensão e a promessa de muita gente na Câmara.

 

O clima de tensão tomou conta da cidade de Quijingue, município do Território do Sisal, localizado na Micro-região de Euclides da Cunha, na tarde de terça-feira, na pauta, além da discussão do Orçamento de 2014, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar o gestor municipal de supostas irregularidades. O requerimento de autoria do vereador de oposição Clóvis Cavalcante da Silva (PSD) foi aprovado na semana passada e vinha sendo assunto na cidade,e a população fez questão de acompanhar a última sessão para saber se seria ou não instalada a CPI contra o prefeito Almiro Costa Abreu Filho (PT) com objetivo de investigar o contrato celebrado entre a Prefeitura de Quijingue e a empresa Carlos José Jesus dos Santos Moveis e Eletro – ME, de nome fantasia Avenida Moveis e Eletromésticos, através de carta-convite Nº15/2013, pelo valor de R$ 75.437,00. O parlamentar denunciou o fato na sessão do dia 03/12.

 

O Plenário da Câmara é muito pequeno, não cabe mais que 20 cadeiras, e logo lotou, as pessoas tiveram ainda que dar um jeito de se acomodar diante do forte temporal que caiu na cidade durante o ato.Faixas e cartazes foram colocados em frente da mesa diretora, umas na defesa outras na acusação, sendo que o grupo que desejava a instalação da CPI era em menor quantidade, porém mais barulhento, aliás precisou se comportar, pois ao abrir a sessão a presidente da casa vereadora Célia Maria dos Santos Silva (PT),disse que a Policia Militar estava autorizada a retirar do ambiente quem promovesse baderna, e informou ao público que não aceitaria provocações, caso houvesse, a sessão aconteceria de portas fechadas. Os manifestantes portavam cartazes e faixas solicitando a instauração da CPI e um pequeno grupo fixou em frente à mesa diretora uma faixa em protesto ao vereador Clóvis.

Duas faixas direcionaram criticas ao autor do pedido da CPI.

 

Pelo regimento interno da Câmara, para a aprovação do Requerimento eram necessários 4 votos, correspondente a 1/3. Votaram pela aprovação o autor do Requerimento os vereadores Clóvis Cavalcante, Washington Cavalcante de Góis (PRB) e o Expedito Souza de Santana (PSD), integrantes da bancada da oposição e João Batista Rodrigues (PT), integrante da base do governo. O petista João Batista (PT) foi o único na sessão do dia 10 a "fugir" da orientação do líder da bancada Reginaldo Cavalcante de Matos (PT).

 

Cloves garante que descobriu outra irregularidade
e vai continuar lutando a favor da CPI

O pedido de CPI foi resultado de uma pesquisa no Tribunal de Contas, em Serrinha, Clovis disse ter constatado que a referida empresa saiu vencedora de 02 Lotes: Lote 01, com o valor de R$ 24.888,00 e o Lote 02, com o valor de R$ 50.549,00 para fornecimento de eletroeletrônicos como freezers, refrigeradores, projetores e aparelhos de DVD para as escolas municipais e de acordo com as informações contidas nas notas fiscais e nos dados na Receita Federal, a loja Avenida Moveis e Eletromésticos deveria existir no endereço Av. Oliveira Brito 106, Loja, Centro, CEP 48.790-000, em Tucano, porém no referido endereço existe um pequeno depósito inutilizado, totalmente descuidado.

 

O parlamentar disse que vem cumprindo seu papel conforme colocado pelo povo e neste mandato com a missão de fazer oposição e com responsabilidade. "Jamais deixarei de fiscalizar os atos do governo e reconheço que muitas pessoas tem medo de apurar a verdade dos fatos e nós estamos aqui para isto". Clovis ao concluir que todas as vezes que vai ao TCM, encontrar absurdos, a exemplo da empresa de prestação de serviços de internet Leandro Silva Gama, cujo endereço apresentado na receita federal, não foi encontrado na cidade de Euclides da Cunha.

 

 

 

Reginaldo disse que Clóvis com tanto
tempo de casa legislativa parece não ter lido sobre as leis.

O líder governista Reginaldo Cavalcante de Matos, saiu na defesa do chefe do executivo e protocolou junto á presidência, o pedido de anulação da CPI, pois em sua opinião, viola as leis e que a oposição tinha como objetivo desgastar do governo.Na solicitação, o líder afirma que o pedido de criação da CPI não obedeceu aos trâmites do regimento interno da casa e nem da Lei Orgânica. Reginaldo Cavalcante divulgou em seu blog, em nome da bancada, ofício destinado à presidente da Casa, Célia Santos, e alegou que o requerimento não apresentava assinaturas de 1/3 (um terço) dos membros da câmara e que o mesmo não teria sido incluído na ordem do dia, 24 horas antes da sessão.

 

Para Reginaldo Cavalcante, o vereador Clovis, "professor" e, infringiu algumas várias Leis isso é crime,a nossa imagem foi denegrida por uma irresponsabilidade de vocês dizendo que tinham criado uma CPI na ilegalidade, portanto deveriam pedir desculpas à sociedade.

 Vereador Reginaldo  dizendo que não seria necessário abrir CPI e sim mais um factoide político da oposição, qual foi o crime que foi cometido pela administração de Almirinho nenhum, pois, foi feito os tramites legais entre três empresas, e a  que ganhou tinha todas a certidões e entrego as mercadorias, houve algum desvio de dinheiro não houve,quando uma empresa abrir necessariamente não precisa ter portas aberta a exemplo da empresa da esposa do Nininho  Góes que é no fundo do deposito dele e nunca abriu, porém participava de licitações e vendia para a prefeitura.

 O vereador Reginaldo disse que investigou e provou as irregularidades cometidas pelos ex gestores que irão devolver o dinheiro desviado mais fez com responsabilidade sem paixão política, ao contrario de vocês vereadores da oposição de hoje. 

O Vereador Reginaldo disse que investigou várias irregularidades, como a máfia dos plantões no Hospital, que vai ter que devolver quase cem mil reais, médico que ganhava quase vinte mil reais sem trabalhar e vai ter que devolver mais de cem mil reais entre outro crimes graves, precisamos abrir uma CPI para investigar é a máfia do ISS, pois, o dinheiro era arrecadado e não contabilizado como receita, funcionários que ganhava sem trabalhar tinha até gente morando em São Paulo e recebia da Prefeitura, isso sim é grave.

 

Cavalcante orientou que a base governista obstruísse, sendo seguido pelos vereadores do recém-criado Partido da Solidariedade, José Celestino Damascena (Zé do Pife), Edvando dos Santos Moura (Vando) e Ivani Celestina da Costa e o petista Antonio Jose Brito Chaves. O vereador Jose Romero Rocha Matos Filho (PT), conhecido Romerinho, não estava na sessão, porém disse ao CN que permaneceria, caso estivesse, mas havia agendado um compromisso anteriormente na capital do estado onde manteve contado na SEDUR, EMBASA e CERB.


Foi lido o requerimento pedindo anulação pelos vereadores governista do pedido de criação da CPI, outro requerimento do vereador João Batista pedindo a retirada do seu nome do documento que solicitava a CPI e depois a foi dito pela presidente que naquela sessão seria analisada e votada apena o PPA e orçamento do próximo ano. "Não iremos analisar ou discutir qualquer outra questão ou assunto nesta sessão, apenas o PPA E orçamento", falou a chefe do legislativo.

 

Neste momento, houve uma reação popular e manifestantes que pediam a instalação da CPI, na maioria jovens, começaram a gritar: "vergonha, palhaçada é vocês que dizem nos representar? Votar Nunca mais. Acabou tempo de vocês, não querem a CPI, pois tem culpa no cartório", 2016 vamos dar o troco a vocês, bradavam os manifestantes e rasgavam os cartazes enquanto deixavam o recinto.

 

Quando os manifestantes favoráveis a CPI se retiraram do auditório, o vereador João Batista usou da tribuna e pediu que eles ficassem para ouvir o que tinha a falar. "Fiquem aqui para ouvir", gritou bastante nervoso no microfone da tribuna.

 

"Eu quero que investigue, solicitei os documentos licitatórios e vão acompanhar e saber da verdade. Sou vereador para defender o povo, não preciso do dinheiro de vereador para sobreviver. Vereador não se vende e muitos que gritam aqui é que se vende. No meu caso, muitos de vocês não eram nem nascidos quando enfrentei o regime militar e não preciso de dinheiro de vereador para viver (repetiu), pois o que ganho, divido com o povo", desabafou o edil que havia pedido a retirada do seu nome solicitando a instauração da CPI, João Batista disse ao CN que estavam transformando uma tempestade em copo d'água.

 

Sobre a questão da CPI e dos requerimentos apresentados na sessão de terça-feira, ficou transferida para a primeira sessão do segundo ano legislativo do período 2013/2016 em 2014 quando retornarem do recesso.

 

 

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Quijingue: Oposição não emplaca CPI ilegal

A oposição tentou manipular a opinião pública mas a verdade veio à tona

A faixa fixada sob a mesa da Câmara Municipal de Quijingue com a frase: “Não queiram nos medir com a régua de vocês. CPI é pra você!” traduziu muito bem o desfecho da tentativa frustrada da oposição em aprovar uma CPI na tarde desta terça-feira, 17.12.

Na semana passada os vereadores da base oposicionista ao governo local, Clóvis Cavalcante, Whasington Góis e vereador Espedito,  apresentaram requerimento que pedia abertura de uma comissão parlamentar de inquérito, para investigar o contrato da prefeitura de Quijingue com a empresa Carlos José Jesus dos Santos-ME, nome fantasia Avenida Móveis e Eletromésticos. Dos 11 vereadores, 4 assinaram pela criação da CPI, incluindo o vereador João Batista (PT) da base governista. O tema ganhou os noticiários locais e da região e já era dado como certa a criação da CPI. Porém, durante a semana, o Lider do Governo o vereador Reginaldo protocolou pedido de anulação do processo instaurado argumentando violação nos trâmites legais e o assunto ficou para ser resolvido na sessão desta terça.

Para tentar pressionar os vereadores, militantes oposicionistas à administração municipal, orientados pelos vereadores de oposição, iniciaram uma convocação pela internet, em carro de som e com folhetos para que as pessoas se fizessem presentes na Câmara de Vereadores e defendessem a aprovação da CPI. Porém, o que se viu na prática, foi uma “avalanche” de cidadãos contrários a criação irregular de uma CPI e defendendo a investigação por parte dos vereadores de tantos outros indícios de irregularidades cometidos no governo Joaquim, ao qual os vereadores de oposição faziam parte. Muitas faixas e cartazes pediam CPI da gestão anterior: "CPI DOS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBIAM SEM TRABALHAR", "CPI DOS CARROS FANTASMAS", "CPI DA MÁFIA DOS PLANTÕES". CPI MÁFIA DO ISS'

 O “balde de água fria”, veio quando o vereador João Batista solicitou, mediante ofício, a retirada da sua assinatura do requerimento de CPI. O parlamentar alegou que, após consultar advogados e juristas, percebeu que realmente havia ilegalidade nos trâmites adotados pelos base oposicionista para a instalação da CPI. João Batista disse, porém, que independente de CPI, continuará a sua investigação sobre as denúncias da oposição e protocolou junto à administração municipal pedido de mais documentos referentes aos contratos e compras com a referida empresa.

A decisão do vereador frustrou a criação da CPI, o que causou alvoroço entre alguns militantes de oposição que assistiam a sessão com cartazes e gritavam palavras de ordem. A maioria se retirou do plenário da casa com gritos e xingamentos. Do outro lado, cidadãos que apoiaram a decisão de João Batista, gritavam e aplaudiam as palavras do vereador.

O que se pode concluir a partir deste capítulo finalizado é que mais uma vez a oposição tentou manipular a opinião pública, escondendo seus erros administrativos do passado, mas que ainda provocam consequências hoje, descaracterizando as conquista do atual governo.

O povo não irá esquecer o passado e, principalmente, o quando que sofreu pelos sucessivos governos desastrosos que tanto mal fizeram a essa terra.

Perceber essa manobra como uma forma covarde de resgatar práticas equivocadas do passado é um passo importante para banir de uma vez por todas esse tipo de (in)gerencia no nosso município e, por outro lado, contribuir com as ações sérias, concretas e eficazes que o Governo da Reconstrução já implementa no seu primeiro ano de gestão.  

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QUAIS SERÃO OS VEREADORES QUE IRÃO SER CONIVENTES COM OS CRIMES DO EX- PREFEITO JOAQUIM?

O parecer do Tribunal de contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual opinou pela rejeição das contas do ex - prefeito de Quijingue Joaquim Manoel dos Santos no exercício financeiro de 2012, onde foram detectadas várias irregularidades graves.

RELATÓRIO DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO JOAQUIM:

• ·         Suspeita de fraudes na conta do ISS, ou seja, os devidos valores não eram contabilizados como receita própria, significando que poderia ocorrer à existência de duas contas, dando indícios de caixa dois;

• ·         Restos a pagar sem ter deixado dinheiro em caixa para o atual gestor quitar as dividas tendo VALOR SUPERIOR A MEIO MILHÃO DE REAIS;

• ·         Omissão de informações da divida com o INSS, valor informado pelo ex-gestor foi de ONZE MILHÕES DE REAIS, porém a divida real é de mais de QUATORZE MILHÕES DE REAIS;

• ·         Divida com precatórios, o valor informado pelo ex-gestor foi pouco mais de duzentos mil reais, porém a divida é mais de quase um milhão e meio de reais;

• ·         Irregularidades nos empréstimos consignados, o ex-prefeito tem que devolver mais de OITENTA MIL REAIS, do próprio bolso;

• ·         Dinheiro desviado do FUNDEB, o ex- gestor vai ter que devolver mais de sessenta mil reais do próprio bolso em virtude de ausências de notas fiscais;

Fonte:TCM-BA

 Essas irregularidades estão na Câmara de vereadores para ser votado.

ISSO SIM CABE UMA CPI!

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QUIJINGUE: VEREADORES APROVAM REQUERIMENTO ILEGAL PARA INSTALAÇÃO DE CPI

APROVAÇÃO DA CPI VIOLA AS LEIS

No afã de produzir mais um factoide político, com o único intuito de produzir o desgaste do governo Almirinho, os vereadores da base oposicionista de Quijingue aprovaram e divulgaram em todos os veículos de comunicação, de forma leviana e irresponsável, um requerimento que solicitava a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquerido (CPI). O mais vergonhoso é que tal solicitação foi feita sem nenhum elemento concreto, baseado apenas numa matéria jornalística de um blog local, que sequer apresenta um expediente. Os vereadores, infringindo todos os trâmites regimentais da câmara, se precipitaram, deixando, assim, transparecer  o verdadeiro interesse com essa ação: o interesse politico partidário,

 

Conforme apresento abaixo, pelo menos três leis foram violadas. Por conta disso protocolei junto à secretaria da Câmara pedido de arquivamento desse processo esdrúxulo sem nexo e sem fundamentos, que só visa conturbar a opinião publica, confundindo os desavisados.

 

Logo abaixo, cópia do documento protocolado.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIJINGUE
CNPJ: 02.353.667/0001-01
GABINETE DA LIDERANÇA DO GOVERNO
VEREADOR REGINALDO CAVALCANTE DE MATOS


Ofício: 010/2013/LIDERANÇA

Quijingue 11, de dezembro de 2013.


Ao:

Exmª Srº Vereadora -Quijingue

Célia Maria dos Santos Silva

M.D: Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Quijingue – Bahia


Assunto: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI.


Prezados/as,


A Bancada da Liderança do Governo vem por meio deste instrumento fazer a solicitação de anulação da votação relativa ao pedido de Criação e Instalação da Comissão Parlamentar de inquérito- CPI, aprovado na sessão Ordinária do dia 10/12/2013, pois a mesma não obedeceu aos tramites do Regimento Interno da casa e nem da Lei Orgânica, observando-se: 

1- No capitulo V da Lei Orgânica Municipal no que se refere ao funcionamento da Câmara. §4º- As comissões parlamentares de inquérito, que terão, poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previsto no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS para apuração de fatos determinados por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos fatores. GN.

Como se pode observar do requerimento apresentado, houve apenas a aposição de 03 (três) assinaturas, número insuficiente para que se iniciasse a tramitação do referido requerimento, vez que para isto seria necessário que houvesse a oposição de assinaturas correspondentes à 1/3 (um terço) dos membros deste Legislativo, número que na atual legislatura corresponde à 04 (quatro) vereadores.

2- No Regimento da Casa, no que se normatizam as Sessões Ordinárias, se observa: Art. 73- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluído na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único- Nas sessões em que deva ser apreciada, proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figura na ordem do dia. §2º- A ordem do dia somente será alterada, por motivo urgência, adiamento ou preferência, através de requerimento aprovado por 2/3 (dois terço) da Câmara. No § 4º- Aos Requerimentos e Moções, de qualquer natureza, somente será concedida a urgência quando for questão de alta relevância ou exija solução imediata, apresentada por 1/3 (um terço) da Câmara e aprovada pela maioria absoluta da casa.
 

Como se pode observar, além da referida proposição não ter sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 24 horas, vez que tão somente foi protocolada na Secretaria da Câmara no dia 10/12/13, o que, por si só, já ensejaria a impossibilidade de tramitação da mesma na Sessão ocorrida no dia 10/12/13, vez que apresentada no mesmo dia da Sessão,

Esta Sessão do dia 10/12/13, estava reservada à apreciação da proposta orçamentária, o que impede que qualquer outra matéria possa figurara no ordem do dia, o que também não foi observado.

Ademais, como não houve pedido de “urgência, adiantamento ou preferência”, aprovado por 2/3 (dois terços) da Câmara, e o requerimento não foi apresentado por 1/3 (um terço) da Câmara e aprovado pela maioria absoluta, que seriam 05 (cinco) vereadores, ilegal e irregular é a tramitação e votação do Requerimento apresentado pelo Vereador Clóvis Cavalcante da Silva, que deve ser, ouvido o Plenário, anulado em todos os seus termos.

1- Por todo o acima apresentado, onde se demonstra que houve ilegal e irregular tramitação e aprovação de Requerimento de instalação do CPI, vez que não se obedeceu o contido, tanto no Regimento Interno desta Casa como na Lei Orgânica Municipal, é que se requer, ouvido o Plenário deste Poder Legislativo, como forma de resguardar Direitos e prevenir responsabilidades que poderão ser objeto de interpelação judicial, que esta Casa de Leis anule, por ser irregular e ilegal, a tramitação e aprovação do requerimento do Vereador Clovis Cavalcante da Silva, que versa sobre Criação e Instalação da Comissão Parlamentar de inquérito- CPI, por ser medida da mais lidima Justiça e de Direito.


Sem mais para o presente momento, em obediência às leis que norteiam a matéria, esperamos desde já contar com a contribuição de Vossa Excelência, no sentido de salvaguardar as normas desta Casa de Leis.

 

Respeitosamente,


REGINALDO CAVALCANTE DE MATOS
VEREADOR
 

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SECRETÁRIO NIREU, VEREADOR REGINALDO E PAULO VISITA TERRENO ONDE VAI SER CONSTRUIDO CEM CASAS.

A Prefeitura Municipal de Quijingue - Governo da Reconstrução deu inicio a limpeza do terreno onde serão construídas 100 casas modelos no Distrito de Algodões do programa Minha Casa Minha Vida.

Em parceria entre os governos Federal, Estadual e Municipal. O valor do investimento será mais de cinco milhões de reais.  

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