Quijingue: MP move mais uma ação penal contra o prefeito. Fraudes na Licitação

coluna A Vapor

O Ministério Público move mais uma Ação Penal contra o prefeito de Quijingue, Joaquim Manoel dos Santos (PSD), dessa vez por fraudes na Licitação.

O Ministério Público acusa o prefeito de práticas dos crimes:

1. Infringir a Lei de Licitações na contratação de empresas, dispensando ou inexigindo a Licitação fora das hipóteses previstas.

2. Utilizar-se em proveito próprio ou alheio de bens, rendas, serviços públicos.

O processo corre na Segunda Câmara Criminal, no Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador, onde o prefeito Joaquim é réu em outra Ação Penal.

Ação Penal n.0304702-81.2012.8.05.0000.

O prefeito já responde na Justiça às seguintes ações, civis, improbidade e penal, movidas pelo Ministério Público:

Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público. Ano 2011. N. 2047-09.2011.805.0078

Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público. Ano 2005. N.1631-51.2005.805.0078

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Ano 2006.

N. 1433-77.2006.805.0078 - Prefeito condenado em primeira instância

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Ano 2007.

N. 1822-28.2007.805.0078

Ação Penal proposta pelo Ministério Público. Ano 2010.

N. 05915-69.2010.8.05.0000 - Tribunal aceitou a denúncia contra o prefeito

Improbidade Administrativa é o ato ilegal do agente público que importa ou em enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ou atos contrários aos princípios da Administração.

Ação Penal é a ação que denuncia a ocorrência de crime ou contravenção.

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