O prefeito Joaquim faz contratações irregulares de aproximadamente 30 monitores do PETI, se baseando na Lei Municipal 041/2007, que já venceu seu prazo de prorrogação para contratações temporárias. Outra ilegalidade que ao invés de descontar o INSS ele desconta é o ISS que é imposto sobre serviços, dessa forma os monitores serão prejudicados, pois, não terão nenhum direito trabalhista, como FGTS, SEGURO DESEMPREGO ETC. Ressalto que os monitores podem ser pagos com recursos da prefeitura, menos o do FUNDEB que é um recurso vinculado, ou seja, só pode ser gasto na educação. E o PETI é um programa social importante que tem seus recursos destinados no orçamento na secretaria de assistência social, para serem gastos nessa finalidade, ou seja, na contratações de monitores. Os monitores sendo pagos com os recursos do FUNDEB, caracteriza desvio de finalidade, que chaga em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais por mês) .
Postado Vereador Reginaldo
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