Os vereadores de oposição em Quijingue, Sr. Clovis Cavalcante da Silva, Expedito Souza de Santana e Washington Góis protocolaram junto ao Ministério Público denúncia contra a Lei 08, de 04 de Abril de 2013, que dispõe sobre a contratação temporária em diversas áreas, como Professores, Guardas municipais, Merendeiras, Faxineira Médicos, Educadores do PETI, Projovem, técnicos de enfermagem, entre outras funções. Os vereadores alegam na denúncia, irregularidades com os trâmites regimentais da câmara municipal e a inconstitucionalidade da matéria, que foi proposta pelo executivo como uma forma de garantir o pleno funcionamento de serviços básicos à população, uma vez que os últimos concursos não disponibilizaram vagas para as atuais demandas do município.
Para se ter uma ideia, na gestão anterior existia mais de 500 pessoas trabalhando de forma irregular, sem nenhuma lei específica e recebendo pagamentos como diaristas.
O que impressiona na atitude dos vereadores denunciantes é que em 2005 os mesmos aprovaram uma Lei de contratação nos mesmos moldes da atual, que ainda estava em vigência e que apenas foi reformulada para contemplar mais funções da administração, como a contratação de um médico Pediatra, que não existia, por exemplo, entre outros. Além disso, na mesma seção extraordinária foram aprovadas outras leis em caráter de urgência e, apesar de questionarem na justiça os trâmites regimentais, essas outras Leis não foram denunciadas pelos oposicionistas.
O que ficou evidenciando como único objetivo dos denunciantes foi a tentativa de desestabilizar a nova administração, prejudicando dezenas de famílias do município, que agora podem perder o seus empregos.
Vale ressaltar que, caso a ação dos denunciantes seja aceita pela justiça o impacto poderá ser maior do que imaginam. Muitos professores contratados estão se qualificando na Plataforma Freire, um sistema de ensino superior para a formação de profissionais da educação, ofertado no município pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Entretanto eventuais demissões poderão prejudicar o curso e a permanência desses profissionais no programa, pois uma das exigências para estudar cursar a plataforma é estar em sala de aula. A própria imã de um dos denunciantes, o vereador Expedito, que é beneficiada como contratada e poderá ficar desempregada e de fora do programa. Diversos outros professores foram contratados na gestão passada e mantidos pelo atual gestor para que não fossem prejudicados em suas formações.
Nesta quinta-feira (11), os vereadores que votaram a favor da Lei e que são defensores desenvolvimento do município e da melhoria dos serviços públicos, Reginaldo Cavalcante, Edvando Moura, José Celestino, Antônio Brito e Célia Santos, foram notificados pelo Promotor de Justiça, Dr. Luciano Taques, para que justificassem a aprovação da referida Lei.
